Anúncio de Concurso n.º 1463/2008, de 30 de outubro

ANÚNCIO DE CONCURSO (Rectificação) Obras O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Organismo: Instituto Politécnico de Leiria À atenção de: Presidente do Instituto Politécnico de Leiria Endereço: Rua General Norton de Matos - Apartado 4133 Código postal: 2410 901 Localidade/Cidade: Leiria País: PORTUGAL Telefone: 00351244830010 Fax: 00351244813013 Correio Electrónico: ipleiria@ipleiria.pt Endereço internet (URL): www.ipleiria.pt SECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES Despacho - Através de anúncio publicado no Diário da República, n.º 130, 2.ª série, de 8 de Julho de 2008, procedeu este Instituto à abertura do Concurso Público n.º 05/IPL/2008 - "Empreitada de Construção do Edifício Pedagógico da Escola Superior de Tecnologia do Mar - 2.ª Fase", com o valor base de € 600.000,00. Considerando: a) Que em sede de Audiência Prévia, o concorrente classificado em 1.º lugar declinou a intenção de adjudicação da sua proposta, alegando anomalias e erros de diversa natureza na elaboração da mesma; b) Que as propostas dos concorrentes classificados em 2.º e 3.º lugar, bem como dos restantes candidatos, enquadram-se no estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, uma vez que ultrapassam o preço base em mais de 25%; bem como o limite de 15% acima do preço base, estipulado no ponto 21.2 do Programa de Concurso; c) A possibilidade de lançamento de um procedimento de concurso público para execução da 2.ª e 3.ª Fase em simultâneo, estando o projecto de execução inscrito em PIDDAC 2009, designado como II Fase, na sequência de candidatura efectuada ao QREN. Determino: d) A anulação do respectivo Concurso Público nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, por força do preceituado no artigo 273.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, atendendo a que o procedimento concursal supra referenciado iniciou-se antes da entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro(1); e) A publicação, no Diário da República e nos jornais onde o Concurso Público foi previamente anunciado, do despacho de anulação e a remessa deste, através de ofício às empresas concorrentes. Leiria, 2 de Outubro de 2008. O Presidente, no uso de competência delegada(2), Luciano Rodrigues de Almeida (1) Cfr. artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro. (2) Despacho n.º 9783/2006, alínea p), publicado no Diário da República II Série, n.º 86, de 4 de Maio de 2006, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 23 632/2006, publicado no Diário da República II Série, n.º 223, de 20 de Novembro de 2006. 23/10/2008 - O Presidente, no uso de competência delegada , Luciano Rodrigues de Almeida 300896277