Anúncio de Concurso n.º 17/2009, de 9 de janeiro

Concurso público para arrendamento de uma loja destinada a comércio e serviços na central de camionagem 1 - Município de Vila Verde, sito no edifício dos Paços do Concelho, 4730-733 - Vila Verde (Telf. 253310560; Fax: 253310581) 2 - O concurso é público. 3 - O espaço objecto do presente concurso encontra-se integrado nas instalações da Central de Camionagem de Vila Verde. 4 - Constitui objectivo do arrendamento o direito da exploração do espaço acima identificado, mediante contrato, sendo da responsabilidade do arrendatário: a)Os equipamentos a utilizar e o apetrechamento das instalações, bem como a pintura ou outras obras de mera conservação, a realizar mediante aprovação prévia do Município de Vila Verde; b) Efectuar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de todos os riscos decorrentes da exploração; c) Findo que seja o contrato, restituir em bom estado de conservação as instalações, o que será verificado pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal. 5 - A efectivação de quaisquer obras ou benfeitorias por parte do arrendatário não lhe concede o direito de indemnização ou de retenção pelo valor das mesmas, ficando integradas no património e por essa via, pertença do município. 6 - O prazo de arrendamento é de 5 anos, prorrogável por iguais períodos a requerimento do arrendatário e com acordo da Câmara Municipal, até ao máximo total de 20 anos. 7 - O preço base mínimo da remuneração mensal devida pelo aluguer do espaço é de 250 euros. 8 - Serão admitidos como concorrentes todas as pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam os requisitos do programa de concurso e que cumpram todas as obrigações decorrentes do caderno de encargos. 9 - Não são admitidas alterações de cláusulas do caderno de encargos, bem como de propostas variantes. 10 - O processo de concurso e respectivos documentos poderão ser consultados na Divisão Municipal Financeira, todos os dias úteis,das 8H30 ÀS 16H00, desde a data da abertura do presente concurso até ao último dia para apresentação das propostas. 11 - As propostas deverão ser entregues ou enviadas para a Divisão Municipal Financeira da Câmara Municipal de Vila Verde, em invólucro opaco fechado, nos termos do n.º 8 do Programa de Procedimento, com referência ao presente concurso, até às 16H00 do 15º dia a contar do dia seguinte ao da publicação do presente anúncio no Diário da República. 12 - As propostas e os documentos que as acompanham deverão ser redigidos em língua portuguesa. Se o envio das mesmas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar depois de esgotado o prazo de entrega das mesmas 13 - O acto público do concurso realizar-se-á na sala de reuniões da Câmara Municipal, no 1º dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação das propostas, pelas 9 horas. Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que para o efeito estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes. 14 - O único critério de apreciação das propostas será o preço. 15 - Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante o prazo mínimo de 60 dias contados da data da realização do acto público do concurso. 4 de Dezembro de 2008. - O Vice Presidente da Câmara, António Fernando N. C. Vilela. 301095771 301095771