Anúncio de Concurso n.º 70/2009, de 9 de fevereiro

ANÚNCIO Concurso público para atribuição de uma licença de transporte público de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros - táxis, na área do Município de Ourém - Freguesia de Fátima Vítor Manuel de Jesus Frazão, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos do capítulo IV do Regulamento para o Concelho de Ourém de Transporte Público de Aluguer em Automóveis Ligeiros de passageiros - Táxis e em conformidade com a Deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião de 22 de Dezembro de 2008, se encontra aberto concurso público pelo prazo de 30 dias a partir da data da publicação deste anúncio no Diário da República, para atribuição de uma licença para a freguesia de Fátima, concelho de Ourém. Podem concorrer ao presente concurso: a) Sociedades comerciais ou cooperativas titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT; b) Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença, titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT); d) Trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março. A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento que deverá obedecer ao modelo anexo ao programa de concurso e ser dirigido ao Presidente da Câmara. As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes, constam do processo de concurso que pode ser consultado, durante o prazo fixado no seu artigo 6.º, das 9 às 17 horas, na Secção de Expediente da Câmara Municipal. 26 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Jesus Frazão. 301297801 301297801