Anúncio de Concurso n.º 67/2009, de 4 de fevereiro

Concurso Público n.º 04/08 Atribuição de licenças de táxi Faz-se público que a Câmara Municipal de Aveiro na sua reunião de 24 de Setembro de 2008, deliberou Anular o Concurso Público n.º 03/08 para Atribuição de Licenças de Táxi, e abrir novo Concurso Público, nos termos do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, publicado no Diário da República, apêndice n.º 148, 2.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2002, e com base no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.º s 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e Decretos-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e n.º 4/2004, de 6 de Janeiro, para a atribuição de licenças o transporte em táxi, nos seguintes moldes: Dentro do contingente: a) Uma licença, para o Conjunto D, constituído pelas freguesias de Aradas, São Bernardo, St.ª Joana e Esgueira; b) Uma licença, para o Conjunto A, constituído pelas freguesias de Oliveirinha e Eixo; Fora do contingente: c) Uma licença, para viatura de transporte de pessoas com mobilidade reduzida. As candidaturas deverão ser entregues até às 17 horas do dia 20/02/2009, pelos concorrentes ou seus representantes, no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sita no Centro Cultural e de Congressos - Cais da Fonte Nova - 3800-200 AVEIRO, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção. As condições de admissão a concurso e a indicação dos elementos que devem instruir as propostas constam do Programa de Concurso, que se encontra disponível para consulta, nas horas normais de expediente, no Gabinete de Contratação Pública da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Centro Cultural e de Congressos - Cais da Fonte Nova - 3800 200 AVEIRO e na sede das Juntas de Freguesia. Podem ser requeridas fotocópias do Programa de Concurso, na Câmara Municipal de Aveiro, mediante o pagamento de 25,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 29 de Janeiro de 2009. - A Directora Do Departamento Jurídico, Isabel Figueiredo. 301310274 1 301310274