Anúncio de Concurso n.º 235/2009, de 28 de abril

ANÚNCIO Concessão do direito de exploração do equipamento sito no Jardim de Paço de Arcos 1 - A entidade promotora do concurso é a Câmara Municipal de Oeiras, Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Financeira e Patrimonial - Divisão de Gestão Patrimonial, sita no Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras (Telefone 21 440 84 02; Fax 21 440 84 73). 2 - O concurso é público. 3 - O equipamento municipal objecto do presente concurso localiza-se no Jardim de Paço de Arcos, em Paço de Arcos. 4 - Constitui objectivo do concurso a concessão do direito de exploração do equipamento acima identificado, por forma a ser adaptado e equipado, a expensas do concessionário, para que funcione enquanto restaurante e ou cafetaria. 5 - O prazo de concessão será de 5 (cinco) anos, sendo renovável de dois em dois anos até ao máximo de 20 (vinte) anos. 6 - O preço base mínimo da remuneração mensal devida pela concessão é de € 1000,00 (mil euros), acrescido de I.V.A. à taxa legal. 7 - Não são admitidas propostas com variantes. 8 - Serão admitidas ao concurso todas as entidades que satisfaçam os requisitos do programa de procedimento e estejam aptas a cumprir as obrigações decorrentes do caderno de encargos, possuindo para o efeito capacidade técnica e financeira, e apresentem proposta. 9 - O processo de concurso e respectivos documentos poderão ser consultados na Divisão de Gestão Patrimonial da Câmara Municipal de Oeiras, sita na no Largo da Boavista, N,.º 9, em Oeiras, entre as 9:00 e as 12:00 e entre as 14:00 e as 17:00 horas, desde a data de publicação do presente anúncio até ao termo do prazo de apresentação das propostas. 10 - Desde que solicitadas em tempo útil, os interessados poderão obter cópia das peças escritas do processo do concurso, mediante o pagamento prévio de € 16,89 (dezasseis euros e oitenta e nove cêntimos) ou CD-ROM com o mesmo conteúdo mediante o pagamento prévio de € 0,61 (sessenta e um cêntimos). 11 - Só serão consideradas as propostas que derem entrada na Câmara Municipal de Oeiras até às 17:00 horas do 20.º dia, a contar da data de envio para publicação do presente anúncio, que deverão ser dirigidas à Direcção e Divisão Municipais e morada indicadas em 1. 12 - As propostas e os documentos que acompanham a proposta deverão ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, acompanhados de tradução devidamente legalizada. 13 - O acto público do concurso realizar-se-á no Salão Nobre da Câmara Municipal de Oeiras, pelas 10:00 horas do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo para a apresentação das propostas. 14 - A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores e subfactores, por ordem decrescente de importância e com as seguintes percentagens de ponderação: 1 - Viabilidade técnica da proposta de exploração, quatro pontos, distribuídos da seguinte forma: i) Viabilidade económica da mesma, com apresentação de estudo de viabilidade económica no sentido de comprovar o pagamento pontual da prestação à concedente e o equilíbrio financeiro das contas, mantendo uma boa gestão do equipamento - um ponto; ii) Nível e qualidade do serviço a prestar - um ponto; iii) Cumprimento das regras de higiene e segurança - um ponto; iv) Número de postos de trabalho - um ponto, distribuído da seguinte forma: 1 posto de trabalho - 0,25 pontos; 2 postos de trabalho - 0,50 pontos; > 2 postos de trabalho - 1 ponto. 2 - Conceito comercial (onde se pretende que sejam apresentados os objectivos, público-alvo, tipo de cozinha e demonstração do êxito do conceito) três pontos; 3 - Remuneração da concedente, três pontos, distribuídos da seguinte forma: Entre 1000,00 € e 1250 € - 1 ponto; Entre 1251,00 € e 1500,00 € - 2 pontos; > 1500,00 € - 3 pontos. A pontuação final será atribuída de acordo com a seguinte fórmula: PF= 4P1 + 3P2 + 3P3 / 10 Sendo: PF - pontuação final P1 - pontuação obtida no critério1; P2 - pontuação obtida no critério 2; P3 - pontuação obtida no critério 3. 15 - Os concorrentes são obrigados a manter as suas propostas durante o período de 66 (sessenta e seis) dias, contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação de propostas, sendo aquele prazo automaticamente renovável por iguais e sucessivos períodos, se aqueles nada requererem em contrário. 16 - Envio do anúncio para publicação no Diário da República, dia 21 de Abril de 2009. 21 de Abril de 2009. - O Vice-Presidente, Paulo Vistas. 301707167