Anúncio de Concurso n.º 316/2009, de 3 de julho

Aviso Concurso público para atribuição de duas licenças de táxi Torna-se público que, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de Portalegre, tomada na sua reunião ordinária de 2009-06-08, se encontra aberto concurso público para: 1 - Identificação do concurso: Atribuição de duas licenças para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (Táxis), abrangendo todos os tipos de serviço previstos no Artigo 7.º do Regulamento Municipal para atribuição de licenças de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros no Município de Portalegre, em regime de estacionamento fixo, nas seguintes Freguesias: Uma, na Freguesia de S. Julião, com estacionamento no Largo da Igreja e Uma, na Freguesia de Ribeira de Nisa, com estacionamento no Largo do Monte Carvalho. 2 - Entidade que preside ao concurso: Câmara Municipal de Portalegre, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes, 28, 7300-186 PORTALEGRE (site oficial: www.cm-portalegre.pt). 3 - Horário de funcionamento dos serviços: Das 9,00 horas às 16,00 horas, no Serviço de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Portalegre. 4 - Data e hora limite para apresentação das candidaturas: 17,30 horas do 15.º dia, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário de República. 5 - Requisitos de admissão ao concurso: Só podem ser admitidos a concurso, concorrentes que sejam titulares de Alvará emitido pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (ou Entidade que lhe tenha sucedido) e que, não sendo devedores à Autarquia, estejam com a situação regularizada perante os Serviços de Finanças e Segurança Social, nos termos regulamentares aplicáveis. 6 - Forma de apresentação da candidatura: A candidatura é formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com modelo próprio, que pode ser obtido nos serviços da Autarquia ou no site oficial desta, para a morada acima indicada, sendo acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Cópia do Alvará emitido pela DGTT/IMTT; b) Comprovativo de situação regularizada perante os Serviços de Finanças; c) Comprovativo de situação regularizada perante a Segurança Social; d) Cópia de certidão, emitida pela Conservatória do Registo Comercial, a fim de comprovar a localização da Sede Social da empresa; e) Documento (declaração do concorrente) relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista, referente aos dois anos anteriores ao do concurso. 6.1 - A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que os concorrentes indicam, por ordem decrescente, as preferências nas Freguesias a que concorrem. 6.2 - O Júri do concurso poderá, em qualquer altura, solicitar outros documentos tendo em vista esclarecer quaisquer dúvidas que venham a ocorrer. 7 - Critérios de ordenação das candidaturas: Na classificação dos concorrentes e na atribuição das licenças postas a concurso, atender-se-á aos seguintes critérios, por ordem decrescente: 1)Localização da Sede Social do concorrente na Freguesia a que se candidata; 2)Localização da Sede Social do concorrente em Freguesia da área do Município de Portalegre; 3)Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e a cada viatura, com a categoria de motorista, referente aos dois anos anteriores ao do concurso; 4)Localização da Sede Social em Município territorialmente contíguo; 5)Número de anos de actividade do concorrente no sector. 8 - Programa de concurso: As condições de admissão a concurso e a indicação dos elementos que devem instruir as propostas constam do Programa do Concurso, que se encontra disponível para consulta dentro das horas normais de expediente, das 9,00 horas às 16,00 horas, no Serviço de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Portalegre, sito na Sede do Município, acima referida, podendo ser requeridas fotocópias do mesmo, contra pagamento, nos termos do previsto na Tabela de Taxas em vigor no Município. O programa de concurso pode ainda ser consultado no site oficial da Câmara Municipal. 9 - Candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues até às 17,30 horas do 15.º dia, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário de República, pelos concorrentes ou seus representantes, no serviço de atendimento ao munícipe da Câmara Municipal de Portalegre, sito na morada abaixo indicada, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção. Neste último caso, para efeitos de aceitação da proposta, atender-se-á à data do registo. 10 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações constantes da Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março e Regulamento Municipal para atribuição de licenças de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros no Município de Portalegre, publicado no DR, apêndice n.º 89, 2.ª série, n.º 138, de 17 de Junho de 2003. 11 - Audiência dos interessados: A proposta de adjudicação aos candidatos, a elaborar pelo Júri designado para esse efeito, constará de Relatório que, para efeitos de audiência prévia à decisão final, será remetido aos concorrentes. 8 de Junho de 2009. - O Vice-Presidente, António Fernando Ceia Biscainho. 301960698