Anúncio de Concurso n.º 381/2009, de 14 de setembro

Anúncio Concurso público para atribuição de uma licença de táxi Torna-se público que, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de São Roque do Pico, tomada na sua reunião ordinária de 2009-09-07, se encontra aberto concurso público para: 1 - Identificação do concurso: Atribuição de licença para o exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - Táxi de 6 lugares, para a freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico. 2 - Entidade que preside ao concurso: Câmara Municipal de São Roque do Pico, sita na Alameda 10 de Novembro de 1542, 9940-353 São Roque do Pico, telefone 292 648 700, Fax 292 648 709, E-mail: cmsrp@mail.telepac.pt. 3 - Horário de funcionamento dos serviços: Das 8:30 horas às 16,30 horas, na Secção Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Roque do Pico. 4 - Data e hora limite para apresentação das candidaturas: 16,30 horas do 15.º dia, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário de República. 5 - Requisitos de admissão ao concurso: Só podem ser admitidos a concurso, sociedades comerciais ou cooperativas, licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - IMTT, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença. Podem ainda concorrer, para além das entidades referidas, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pelo IMTT e que preencham as condições de acesso definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas leis 156/99 de 14 de Setembro, 106/2001 de 31 de Agosto e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 41/2003 de 11 de Março e 4/2004 de 6 de Janeiro, os quais na eventualidade de lhes vir a ser atribuída a licença, dispõem de 180 dias para efeito de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença, sendo esta atribuída ao concorrente que se seguir na lista de classificação dos concorrentes. 6 - Forma de apresentação da candidatura: A candidatura é formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para a morada acima indicada, sendo acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Certificado do registo criminal; b) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia; c) Documento comprovativo da antiguidade no sector; d) Documento comprovativo da capacidade técnica ou profissional emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - IMTT; e) Fotocópia da carta de condução; f) Alvará para o exercício da actividade de transporte em veículo ligeiro de passageiros - Táxi, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - IMTT; g) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação contributiva para a Segurança Social; h) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação tributária; i) Documento comprovativo do número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista; j) Documento comprovativo de ser trabalhador por conta de outrem ou membro de cooperativa licenciada; 6.1 - O Júri do concurso poderá, em qualquer altura, solicitar outros documentos tendo em vista esclarecer quaisquer dúvidas que venham a ocorrer. 7 - Critérios de ordenação das candidaturas: Na classificação dos concorrentes, atender-se-á aos seguintes critérios, por ordem decrescente: a) Localização da sede social/residência na freguesia para que é aberto o concurso; b) Localização da sede social /residência na área do Município de São Roque do Pico; c) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referentes aos dois anos anteriores ao presente concurso; d) Localização da sede social/residência em território de Município contíguo; e) Número de anos de actividade efectiva no sector à data da publicação do anúncio do concurso. 8 - Programa de concurso: As condições de admissão a concurso e a indicação dos elementos que devem instruir as propostas constam do Programa do Concurso, que se encontra disponível para consulta dentro das horas normais de expediente, das 8,30 horas às 16,30 horas, Secção Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Roque do Pico, sito na Sede do Município, acima referida, podendo ser requeridas fotocópias do mesmo, contra pagamento, nos termos do previsto na Tabela de Taxas em vigor no Município. 9 - Candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues até às 16,30 horas do 15.º dia, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário de República, pelos concorrentes ou seus representantes, na Secção Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Roque do Pico, sita na morada supra indicada, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção. 10 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações constantes da Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março e Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de São Roque do Pico, publicado no DR, apêndice n.º 135, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2002. 11 - Audiência dos interessados: A proposta de adjudicação aos candidatos, a elaborar pelo Júri designado para esse efeito, constará de Relatório que, para efeitos de audiência prévia à decisão final, será remetido aos concorrentes. 9 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva. 302290764