Anúncio de Concurso n.º 45/2010, de 24 de fevereiro

SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO - SECTORES ESPECIAIS O presente anúncio corresponde a uma abertura de concurso: Não SECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO Designação Oficial: Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. Endereço postal: Edifício da Estação de Stª Apolónia Direcção de Contratualização, Procurement e Logística, 1º Andar - sala 123 Localidade: Lisboa Código postal:1100 105 País: PORTUGAL Pontos de contacto: REFER, EPE Direcção de Contratualização, Procurement e Logística À atenção de: Directora de Contratualização, Procurement e Logística Edificio da Estação de Stª Apolónia, 1º andar, sala 123 Telefone: 211022949 Correio Electrónico: Contratos@refer.pt Fax: 211021711 Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver pontos de contacto Outra documentação pode ser obtidos no seguinte endereço: Ver pontos de contacto Os pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver pontos de contacto I.2) PRINCIPAIS ACTIVIDADES DA ENTIDADE ADJUDICANTE Serviços ferroviários SECÇÃO II: OBJECTO DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÂO II.1) DESIGNAÇÂO DADA AO SISTEMA DE QUALIFICAÇÂO PELA ENTIDADE ADJUDICANTE Sistema de Qualificação de Prestadores de Serviço de Controlo de Vegetação e Limpeza de Orgãos Drenantes II.2) TIPO DE CONTRATO E LOCAL DA REALIZAÇÂO DAS OBRAS, DA ENTREGA DOS FORNECIMENTOS OU DA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS c) Serviços Categoria de serviços nº 12 II.3) DESCRIÇÂO DAS OBRAS, SERVIÇOS OU BENS A FORNECER NO ÂMBITO DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÂO O sistema de qualificação é instituído nos termos do Decreto-Lei n.º223/2001, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 234/2004 de 15 de Dezembro, e tem por fim seleccionar, de entre os candidatos, as entidades qualificadas para participar em futuros concursos limitados ou em processos por negociação para Prestação de Serviços de Controlo de Vegetação e Limpeza de Órgãos Drenantes. II.4) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS) Objecto principal Vocabulário principal: 45111200 II.5) OS CONTRATOS NO ÂMBITO DESTE SISTEMA DE QUALIFICAÇÂO SÂO ABRANGIDOS PELO ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS (ACP)? Não SECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÔES DE PARTICIPAÇÂO III.1.1) Qualificação para o sistema Condições a satisfazer pelos operadores económicos com vista à sua qualificação: a) O candidato terá de cumprir os pontos 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 do programa de qualificação; b) A sua classificação final deverá atingir um valor de referência de acordo com o estabelecido no anexo VI ao programa de qualificação. Métodos pelos quais será verificada cada uma dessas condições: Toda a metodologia de avaliação e classificação das candidaturas encontra-se descrita no ponto 8 e 10 do programa de qualificação. III.1.2) Contratos reservados: Não SECÇÃO IV: PROCESSO IV.2) INFORMAÇÔES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.2.2) Duração do sistema de qualificação Outra IV.2.3) Renovação do sistema de qualificação: Sim Formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: Os interessados no último mês de validade comprovem que continuam a satisfazer os requisitos de qualificação exigidos nessa data. Em qualquer caso, a validade da qualificação dos candidatos encontrar-se-á sempre limitada ao período de vigência do próprio Sistema de Qualificação. SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES VI.1) UM OU MAIS CONTRATOS NO ÂMBITO DE QUALIFICAÇÃO ESTÃO RELACIONADOS COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS: Não VI.2) INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR O presente sistema de qualificação foi publicado em Diário da República n.º 59 - II Série de 25 de Março de 2008, no Jornal Oficial da União Europeia em 19 de Março de 2008. Foi ainda publicado no Diário da República n.º 96 - II Série de 19 de Maio de 2009, no Jornal Oficial da União Europeia em 20 de Maio de 2009, a existência do Sistema de Qualificação de acordo com o ponto 13.3 do Programa de Qualificação. Este sistema de Qualificação de Prestadores de Serviço de Controlo de Vegetação e Limpeza de Orgãos Drenantes vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da primeira data de publicação do Anúncio no Diário da República. A REFER poderá prorrogar o período de vigência do presente Sistema de Qualificação, por períodos sucessivos de 1 ano, devendo essa prorrogação ser comunicada, aos interessados que já se encontram qualificados, àqueles cujo pedido de qualificação foi anteriormente recusado e àqueles cujo processo se encontra pendente, com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses da data inicial de conclusão do Sistema de Qualificação. A decisão de qualificação dos candidatos é válida pelo prazo de um ano, a contar da respectiva decisão, podendo ser renovada, desde que os interessados no último mês de validade comprovem que continuam a satisfazer os requisitos de qualificação exigidos nessa data. Em qualquer caso, a validade da qualificação dos candidatos encontrar-se-á sempre limitada ao período de vigência do próprio Sistema de Qualificação. O programa do sistema de qualificação, poderá ser adquirido no endereço indicado em I.1, mediante o pagamento da importância de 100,00€ (cem euros) + IVA, em numerário, cheque, transferência bancária, depósito bancário e vale dos correios. Data de envio para o JOUE: 20 de Fevereiro de 2010 VI.3) PROCESSOS DE RECURSO VI.3.1) Organismo responsável pelos processos de recurso Designação Oficial: Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E. Endereço postal: Palácio de Coimbra, Rua de Santa Apolónia, 53 Localidade: Lisboa Código postal:1100 468 País: PORTUGAL Correio Electrónico: Contratos@refer.pt VI.3.2) Interposição de recursos: Informação precisa sobre os prazos para a interposição de recursos: Os recursos hierárquicos que nos termos da lei caibam das deliberações da Comissão de Qualificação serão interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E. nos prazos previstos na lei. VI.4) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 22/02/2010 22/02/2010 - Presidente do Conselho de Administração , Luís Filipe Pardal 302941259