Anúncio de Concurso n.º 99/2010, de 12 de abril

ANÚNCIO DE CONCURSO SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO Designação Oficial: Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. Endereço postal: Rua Braamcamp, n.º 7 Localidade: Lisboa Código postal: 1250 048 País: PORTUGAL Pontos de contacto: Departamento de Recursos Hídricos do Litoral À atenção de: Arquitecto Francisco Reis Telefone: 211554800 Correio Electrónico: geral@arhtejo.pt Fax: 211554809 Endereço geral da entidade adjudicante (URL): www.arhtejo.pt Endereço do perfil de adquirente (URL): www.anogov.com Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver anexo A.I Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver anexo A.II As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver anexo A.III I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES Ministério ou outra autoridade nacional ou federal, incluindo as respectivas repartições regionais ou locais Serviços gerais das administrações públicas A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes: Não SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante Atribuição de concessão para utilização privativa do domínio público marítimo na Praia do Centro - Sta. Cruz Torres Vedras para instalação e exploração de um equipamento com funções de apoio de praia no local com referência P56 - L3 do POOC Alcobaça-Mafra II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços a) Obras Concepção e execução Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços: Praia do Centro de Sta. Cruz - Torres Vedras Código NUTS: PT16B II.1.3) O anúncio implica: Um contrato público II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições Atribuição de concessão para utilização privativa do domínio público marítimo na Praia do Centro - Sta. Cruz Torres Vedras para instalação e exploração de um equipamento com funções de apoio de praia no local com referência P56 - L3 do POOC Alcobaça-Mafra II.1.6) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS) Objecto principal Vocabulário principal: 45212421 II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP): Não II.1.8) Divisão em lotes: Não II.1.9) São aceites variantes: Não II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO Período em meses: 12 (a contar da data de adjudicação) SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO III.1.1) Cauções e garantias exigidas - Caução para assegurar o cumprimento das obrigações de implantação: 5% do montante global do investimento previsto no projecto - Caução para recuperação ambiental correspodente a um valor entre 0,5% e 2% do montante investido na obra III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato: Sim Descrição das condições especiais: A atribuição do título de utilização dos recursos hídricos compreende a tramitação prevista na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: O Anteprojecto de Arquitectura de Interiores e Design de Comunicação da estrutura deverá ser executado e subscrito por arquitecto, nos termos previstos no ponto 9.3 do Programa de Procedimento III.2.2) Capacidade económica e financeira Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: Deverão apresentar os documentos previstos no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos: Os previstos no Programa de Procedimento III.2.3) Capacidade técnica Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: As previstas no Programa de Procedimentos III.2.4) Contratos reservados: Não SECÇÃO IV: PROCESSO IV.1) TIPO DE PROCESSO IV.1.1) Tipo de processo: Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou para participar na negociação ou na memória descritiva IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante: ARHT/01/2010 IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto: Não IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares (excepto para um SAD) ou memória descritiva (em caso de diálogo concorrencial) Documentos a título oneroso: Sim Preço: 150 Divisa: EUR Condições e modo de pagamento: O pagamento deverá ser efectuado em numerário ou cheque à ordem da ARH do Tejo, I.P. na Tesouraria da ARH do Tejo, I.P., sito na Rua Bramcamp n.º 7 - 3.º Piso, 1250-048 Lisboa IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação Data: 06/05/2010 Hora: 17 :00 IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta: Por 120 dias (a contar da data-limite para a recepção das propostas) SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO: Não VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 07/04/2010 ANEXO A: ENDEREÇOS SUPLEMENTARES E PONTOS DE CONTACTO I) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS Designação Oficial: Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. Endereço postal: Rua Braamcamp, n.º 7 Localidade: Lisboa Código Postal: 1250 048 País: PORTUGAL Pontos de contacto: www.anogov.com À atenção de: Arquitecto Francisco Reis Telefone: 211554800 Correio Electrónico: geral@arhtejo.pt Fax: 211554809 Endereço internet (URL): www.arhtejo.pt II) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO JUNTO DOS QUAIS SE PODE OBTER O CADERNO DE ENCARGOS E OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (INCLUINDO DOCUMENTOS RELATIVOS A UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO) Designação Oficial: Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. Endereço postal: Rua Braamcamp, n.º 7 Localidade: Lisboa Código Postal: 1250 048 País: PORTUGAL Pontos de contacto: www.anogov.com À atenção de: Arquitecto Francisco Reis Telefone: 211554800 Correio Electrónico: geral@arhtejo.pt Fax: 211554809 Endereço internet (URL): www.arhtejo.pt III) ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO Designação Oficial: Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. Endereço postal: Rua Braamcamp, n.º 7 Localidade: Lisboa Código Postal: 1250 048 País: PORTUGAL Pontos de contacto: www.anogov.com À atenção de: Arquitecto Francisco Reis Telefone: 211554800 Correio Electrónico: geral@arhtejo.pt Fax: 211554809 Endereço internet (URL): www.arhtejo.pt 07/04/2010 - DFAJ , Dra. Rosa Fradinho 303118746