Anúncio de procedimento n.º 2046/2012, de 21 de maio

NIF e designação da entidade adjudicante: 501273433 - Municipio de Almeirim ALIENAÇÃO DE VEICULOS EM FIM DE VIDA MUNICIPIO DE ALMEIRIM ANUNCIO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE VEICULOS EM FIM DE VIDA 1 - Entidade alienante: Município de Almeirim 2 - Objeto do anúncio: ALIENAÇÃO DE VEICULOS EM FIM DE VIDA 3 - A composição dos materiais/equipamentos a alienar constam de listagem anexa (a consultar nas Instalações da Zona Industrial do Município de Almeirim) 4 - A arrematação será feita mediante proposta que assegure o transporte e desmantelamento dos veículos em fim de vida, e será encerrada em subscrito fechado, com indicação exterior do anúncio a que a mesma respeita. Do destino legal a dar aos materiais da alienação, deverá ser fornecido ao Município documento apropriado. A proposta deverá conter: A identificação do proponente; Preço oferecido; Fotocópia do alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos, ou outro legalmente exigido; Indicar o prazo em que pretende efetuar o levantamento dos bens. O subscrito contendo a proposta deverá ser encerrado noutro subscrito fechado, em cujo rosto é devidamente identificada a entidade alienante, o proponente, e respetivos endereços e entregue no Serviço de Expediente e Arquivo do Município de Almeirim até às 16,00 horas do dia 21 de junho de 2012. 5 - A abertura das propostas terá lugar no Edifício dos Paços do Concelho, Rua Dionísio Saraiva, em Almeirim, às 10,00 horas do dia 22 de junho de 2012. Após a recolha dos bens pela empresa adjudicatária, as instalações onde os mesmos se encontram, deverão ficar limpas, sem derrames de óleos, vidros partidos ou quaisquer outros objetos provenientes da recolha. 6 - Os materiais e equipamentos a alienar poderão ser examinados pelos concorrentes nas Instalações da Zona Industrial do Município de Almeirim, todos os dias úteis das 9,00 às 12,30 e das 14,00 às 16,00 horas. 7 - O adjudicatário fica obrigado a prestar, para garantir a reserva de propriedade, um sinal no valor de 30% do preço global da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do conhecimento da adjudicação. Os restantes 70% serão pagos antes do final do termo do prazo do levantamento dos veículos, dando-se como final do termo do prazo o máximo de trinta dias contados do conhecimento da adjudicação, sob pena de a mesma recair sobre o concorrente ou concorrentes que se seguirem na ordem decrescente de valores e perder a importância depositada. 8 - O critério de adjudicação será o da proposta mais vantajosa, designadamente a de preço mais alto. 9 - No caso de empate entre vários concorrentes será dada preferência ao prazo mais curto para recolha e limpeza do espaço. 10 - O não cumprimento das condições de aquisição, implica para o adquirente, a perda de quaisquer direitos sobre a compra, bem como das importâncias pagas. 11 - Apenas poderão apresentar propostas os concorrentes que se encontrem licenciados para a gestão de Veículos em Fim de Vida, nos termos do D.L. nº 196/2003, de 23 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo D.L. nº 64/2008, de 8 de abril para os veículos ligeiros e do D.L. nº 292-B/2000, de 15 de novembro, para os veículos de outras categorias. Almeirim, 16 de maio de 2012 O Presidente da Câmara - José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes 16 de maio de 2012 Presidente da Câmara Municipal de Almeirim José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes 306106714