Anúncio de procedimento n.º 4853/2013, de 30 de setembro

NIF e designação da entidade adjudicante: 600083942 - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa Alienação a Título Oneroso de Dezassete Aeronaves CASA 212 AVIOCAR IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Entidade Adjudicante: Direção-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional (DGAIED), NIPC 600 083 942 Ponto de Contacto: Major Horácio Santos Endereço: Av. Ilha da Madeira CP: 1400-204 Lisboa Tel: (00351) 21 303 85 00 Fax: (00351) 21 302 72 21 Endereço Eletrónico: dagied@defesa.pt OBJETO Designação: Alienação a Título Oneroso de Dezassete Aeronaves CASA 212 AVIOCAR Tipo: Alienação de bens móveis a título oneroso Valor: O preço base de cada Lote encontra-se referenciado no caderno de encargos Classificação CPV: 35610000 INDICAÇÕES ADICIONAIS É adotada uma fase de negociação: SIM ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não são admitidas propostas variantes PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO O prazo contratual mantém-se em vigor até à entrega da totalidade dos bens objeto do Contrato a celebrar, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias de calendário, após o seu pagamento total, podendo este prazo ser prolongado até 30 dias para os bens que tenham que ser sujeitos a desmilitarização DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os que constam do Programa de Procedimento ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO As peças do concurso encontram-se disponíveis na DGAIED, supra identificada, a partir do dia seguinte ao da publicação do anúncio em Diário da República (DR) e Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), das 9:30h às 12:30h e das 14:00h às 17:00h, nos dias úteis, para os interessados devidamente mandatados, sem quaisquer custos PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS As propostas deverão ser apresentadas até às 17:00h do 60.º dia após a última publicação do presente anúncio no DR e JOUE PRAZO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS As propostas devem manter-se válidas por um período mínimo de 90 dias, a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas, com períodos idênticos de extensão automática caso o interessado nada declare em contrário, num prazo de 30 dias antes do término de cada um desses períodos CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O preço mais elevado por Lote OUTRAS INFORMAÇÕES Legislação aplicável: Decreto-lei 48/89, de 22 de fevereiro, Lei 49/2009, de 5 de agosto, Decreto-lei 18/2008 de 29 de janeiro (CCP), nas suas redações atuais 25 de setembro de 2013 Técnico Superior M.ª Teresa Santos 307275237