Anúncio de procedimento n.º 6228/2013, de 12 de dezembro

NIF e designação da entidade adjudicante: 502256869 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. Atribuição de licença de utilização privativa relativa a duas parcelas de terreno e instalações nelas implantadas no porto de Setúbal, uma destinada à atividade de restauração e bebidas (Edital nº 3/2013) e outra destinada a restauração e bebidas com dança (Edital nº4/2013), localizadas no jardim Eng.º Luís da Fonseca (lado nascente), Freguesia de Santa Maria da Graça (União de Freguesias), Concelho e Distrito de Setúbal Duas parcelas de terreno e instalações destinadas à atividade de restauração A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., com sede na Praça da República, 2904 - 508 SETÚBAL - telefone. + 351 265 542 000; telefax: + 351 265 230 992, e-mail: geral@portodesetubal.pt, no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3º do decreto-lei n.º 338/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13º da lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo decreto-lei n.º 245/2009, de 22 de setembro e decreto-lei n.º 130/2012, de 22 de junho, e em conformidade e para os efeitos do disposto no artigo 21.º e nº 3 do art. 38º do decreto-lei nº 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo decreto-lei nº 93/2008, de 4 de junho e retificado pela declaração de retificação nº 32/2008, de 11 de junho, pelo decreto-lei nº 107/2009, de 15 de maio, pelo decreto-lei nº 245/2009, de 22 de setembro, pelo decreto-lei nº 82/2010, de 2 de julho e lei nº 44/2012, de 29 de agosto, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa relativa a duas parcelas de terreno e instalações nelas implantadas no porto de Setúbal, uma destinada à atividade de restauração e bebidas (Edital nº 3/2013) e outra destinada a restauração e bebidas com dança (Edital nº4/2013), localizadas no jardim Eng.º Luís da Fonseca (lado nascente), Freguesia de Santa Maria da Graça (União de Freguesias), Concelho e Distrito de Setúbal. As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação, constam dos referidos Editais que podem ser consultados no site da APSS, S.A., ou nos Serviços Administrativos do Departamento de Licenças e Concessões. 11 de dezembro de 2013 Presidente do Conselho de Administração Vitor Caldeirinha 307460954