Anúncio de procedimento n.º 1638/2014, de 26 de março

NIF e designação da entidade adjudicante: 502256869 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. Atribuição de licenças de utilização privativa de um armazém e duas parcelas de terreno, sitos no Porto de abrigo de Sesimbra, sendo o armazém destinado à atividade de venda de artigos de pesca, bem como atividades complementares, subsidiárias ou acessórias como tal reconhecidas pela APSS, S.A., e as parcelas de terreno destinadas à atividade do setor terciário direcionadas para o apoio, promoção e desenvolvimento das atividades náuticas, comerciais e recreativas do Porto de Sesimbra A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., com sede na Praça da República, 2904-508 Setúbal, telefone: +351 265 542 000, telefax: +351 265 230 992, endereço eletrónico: geral@portodesetubal.pt, no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3º do decreto-lei n.º 338/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13º da lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo decreto-lei n.º 245/2009, de 22 de setembro e decreto-lei n.º 130/2012, de 22 de junho, e em conformidade e para os efeitos do disposto no artigo 21.º e nº 3 do art. 38º do decreto-lei nº 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo decreto-lei nº 93/2008, de 4 de junho e retificado pela declaração de retificação nº 32/2008, de 11 de junho, pelo decreto-lei nº 107/2009, de 15 de maio, pelo decreto-lei nº 245/2009, de 22 de setembro, pelo decreto-lei nº 82/2010, de 2 de julho e lei nº 44/2012, de 29 de agosto, convida os interessados a apresentar propostas para atribuição de licenças de utilização privativa de um armazém e duas parcelas de terreno, sitos no Porto de abrigo de Sesimbra, sendo o armazém destinado à atividade de venda de artigos de pesca, bem como atividades complementares, subsidiárias ou acessórias como tal reconhecidas pela APSS, S.A., e as parcelas de terreno destinadas à atividade do setor terciário direcionadas para o apoio, promoção e desenvolvimento das atividades náuticas, comerciais e recreativas do Porto de Sesimbra. As condições de elaboração das propostas, incluindo a data-limite para a sua apresentação, constam nos Editais n.ºs 1, 2 e 3, respetivamente, os quais podem ser consultados no site da APSS, S.A., ou através de cópia solicitada através do fax n.º + 351 212 233 566, dirigido à Direção de Gestão Dominial e Porto de Sesimbra. 26 de março de 2014 Presidente do Conselho de Administração Vitor Caldeirinha 307719814