Anúncio de procedimento n.º 289/2009, de 30 de janeiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Ponte de Lima Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Estudos e Planeamento Endereço: Praça da República Código postal: 4990 062 Localidade: Ponte de Lima Telefone: 00351 258900417 Fax: 00351 258900424 Endereço Electrónico: dsu_secretaria@cm-pontedelima.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: "Construção de Casas para Habitação Social" Descrição sucinta do objecto do contrato: A empreitada consiste na realização dos trabalhos necessários para a construção de 14 fogos de habitação social, localizados nas freguesias de Cepões, Arcos, Correlhã, Vitorino de Piães, Freixo, Moreira do Lima e Rebordões Santa Maria, de acordo com as características e especificações previstas no Projecto e no Caderno de Encargos. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45211300 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Ponte de Lima 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) A 1ª Subcategoria da 1ª Categoria a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra, nos termos da Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro; b) As 4ª, 5ª, 6ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria; as 1ª, 7ª, 10ª e 12ª subcategorias da 4ª categoria; e a 2ª subcategoria da 5ª categoria, na(s) classe(s) correspondente(s) à(s) parte(s) da obra a que respeite(m). 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Indicado em 1. Endereço desse serviço: Indicado em 1. Código postal: 4990 062 Localidade: Indicado em 1. Telefone: 00351 258900417 Fax: 00351 258900424 Endereço Electrónico: dsu_secretaria@cm-pontedelima.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Nos termos definidos no artigo 23.º do Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho, as propostas são obrigatoriamente apresentadas em formato de papel, devendo, em consequência, respeitar-se o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Capítulo III - Disposições transitórias). O Município de Ponte de Lima ainda não adquiriu plataforma electrónica. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Os concorrentes interessados poderão obter o processo de concurso na Divisão de Serviços Urbanos do Município de Ponte de Lima, em formato digital (CD), pelo valor de € 50,00 (Cinquenta euros), aos quais se deverá aplicar o IVA à taxa legal em vigor. CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO: Pagamento prévio em numerário, vale de correio ou cheque, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, endereçado à entidade adjudicante. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 33 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço da proposta (50%); Qualidade técnica da proposta (50%). Conforme estabelecido no artigo 15º do Programa do concurso. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Presidente da Câmara Municipal Endereço: Praça da República Código postal: 4990 062 Localidade: Ponte de Lima Telefone: 00351 258900400 Fax: 00351 258900424 Endereço Electrónico: geral@cm-pontedelima.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/01/30 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Os documentos podem ser obtidos até ao terceiro dia de calendário que antecede o prazo para apresentação das propostas. O preço base, máximo, do concurso é de 780.000,00€ (Setecentos e oitenta mil euros), não incluindo o IVA. Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados em suporte papel. O acto público realizar-se-á no dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas, pelas 10,00 horas, no Salão Nobre do Município de Ponte de Lima. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Daniel Campelo, Eng. Cargo: Presidente da Câmara Municipal 401315297