Declaração de rectificação de anúncio n.º 121/2009, de 3 de março

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de rectificação de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Instituto Politécnico de Leiria Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do concurso Público n.º 09/IPL/2008 Endereço: Rua General Norton de Matos - Apartado 4133 Código postal: 2411 901 Localidade: Leiria Telefone: 00351 244830010 Fax: 00351 244813013 Endereço Electrónico: concurso.publico@ipleiria.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público n.º 09/IPL/2008 Descrição sucinta do objecto do contrato: Empreitada de construção para a "Execução da IIª fase do edifício pedagógico da Escola Superior de Tecnologia do Mar" 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/03/02 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Despacho Revogatório - Através de anúncio publicado no Diário da República n.º 427/2008, II Série, n.º 220, de 12 de Novembro de 2008, procedeu este Instituto à abertura do Concurso Público n.º 09/IPL/2008 Execução da II Fase do Edifício Pedagógico da Escola Superior de Tecnologia do Mar, com o valor base de € 1.300.000 (um milhão e trezentos mil euros). Considerando: a) Que após a análise e avaliação das propostas apresentadas pelos concorrentes, o júri do concurso concluiu pela exclusão de todas as propostas tendo por base os seguintes fundamentos: i) A aplicação do preceituado na alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicável nos termos da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP uma vez que o valor da proposta apresentada por um dos concorrentes foi superior ao valor do preço base estabelecido no artigo 12.º do Programa de Concurso; ii) A aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º aplicável nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º e da alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º, todos do CCP, por ausência de documentação que contenha os atributos da proposta de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar no que concerne aos arranjos exteriores do edifício, em conformidade com o solicitado na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º do Programa de Concurso; b) Que em sede de Audiência Prévia e após elaboração do relatório preliminar pelo júri do concurso, os concorrentes não efectuaram quaisquer observações tendo-se o referido relatório convertido em relatório final; Determino: c) A não adjudicação da empreitada supra identificada com base na exclusão de todas as propostas apresentadas pelos concorrentes, por força da aplicação do normativo legal constante da alínea b), do n.º 1, do artigo 79.º do CCP; d) A revogação da decisão de contratar em cumprimento do n.º 1 do artigo 80.º do CCP; e) A publicação, no Diário da República do despacho revogatório, em cumprimento do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, e a remessa deste através de ofício às empresas concorrentes. Leiria, 17 de Fevereiro de 2009 O Presidente, no uso de competência delegada (1), Luciano Rodrigues de Almeida (1) Despacho n.º 9783/2006, alínea q), publicado no Diário da República II Série, n.º 86, de 4 de Maio de 2006, com as alterações introduzidas pelos Despachos n.º s 23 632/2006, publicado no Diário da República II Série, n.º 223, de 20 de Novembro de 2006, Despacho n.º 10599/2007, publicado no Diário da República II Série, n.º 107, de 4 de Junho de 2007, Despacho n.º 25841/2008 publicado no Diário da República II Série, n.º 200, de 15 de Outubro de 2008. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Luciano Rodrigues de Almeida Cargo: Presidente do Instituto Politécnico de Leiria 401473052