Anúncio de procedimento n.º 797/2009, de 4 de março

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Bragança Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção Administrativa da Divisão de Obras e Equipamento. Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus. Código postal: 5301 902 Localidade: Bragança Telefone: 00351 273304200 Fax: 00351 273304299 Endereço Electrónico: dobras@cm-braganca.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Repavimentação dos Bairros da Cidade, Vale d'Álvaro, Alto do Sapato, Santa Isabel e outras Ruas. Descrição sucinta do objecto do contrato: A empreitada envolve a pavimentação e sinalização de Bairros da Cidade. Os trabalhos que a contemplam dizem respeito a escarificação ou abertura de ciaxa, fornecimento e aplicação de camada regularização betuminosa a quente binder com 4 cm de espessura, fornecimento e aplicação de revestimento betuminoso a quente com 6 cm de espessura, rebaixamento de lancis, colocação de cixas existentes à cota, e fornecimento e aplicação de equipamento de sinalização e segurança. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45233223 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Freguesia da Sé - Concelho de Bragança 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 5 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: Declaração emitida conforme anexo V que faz parte integrante deste programa de procedimentos; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55º do Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro. Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja: O alvará de construção (D.L. 12/2004 de 9 de Janeiro.), emitido pelo (InCI) deve conter: A 1ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; As 1.ª e 11.ªsubcategorias da 2.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; Para efeito da verificação das habilitações referidas no ponto 14.1.3 o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes; O adjudicatário ou o sub-contratado referido no ponto anterior, nacional, de estado signatário do acordo sobre o espaço económico europeu ou do acordo sobre os contratos públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos pontos 14.1.3 e 14.2 consoante o caso deve apresentar em substituição desses documentos: Uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. O órgão competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste no programa de procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito. De acordo com a alínea g) do artigo n.º 132 do Código dos Contratos públicos, o adjudicatário tem 10 dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do art.º 77º do mesmo Código 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Bragança - Secção Administrativa da Divisão de Obras Endereço desse serviço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus. Código postal: 5301 902 Localidade: Bragança Telefone: 00351 273304208 Fax: 00351 273304299 Endereço Electrónico: dobras@cm-braganca.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme previsto no Cap. III - Disposições Transitórias do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro. (Fornecimento das peças do procedimento em suporte papel ou ficheiro informático, e modo de apresentação das propostas e das candidaturas em suporte papel). Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 15,00 (cópias em papel); 10,00 ( cópias em formato digital; Moeda: Euros. Condições e forma de pagamento: Pagamento prévio em numerário, vale de correio ou cheque, acresce o IVA à taxa legal em vigor. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1-Preço (Ponderação de 60%); 2-Valia Técnica (Poderação de 40%). 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Bragança. Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus. Código postal: 5301 902 Localidade: Bragança Telefone: 00351 273304208 Fax: 00351 273304299 Endereço Electrónico: dobras@cm-braganca.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/03/04 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O valor para efeito do concurso é de 299 110,00 € (duzentos e noventa e nove mil cento e dez Euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). - Modo de apresentação das propostas e das candidaturas em suporte de papel 1.Os documentos que constituem a proposta ou a candidatura devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra «Proposta» ou «Candidatura», indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou do candidato ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente ou candidato, e a designação do contrato a celebrar; 2.O disposto no número anterior aplica-se às propostas variantes, devendo no rosto do respectivo invólucro ser escrita a expressão «Proposta variante n.º...» 3.O invólucro que contém os documentos que constituem a proposta ou a candidatura pode ser entregue directamente ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação das propostas ou das candidaturas; 4.A recepção dos invólucros deve ser registada, anotando-se a data e a hora em que os mesmos são recebidos e, no caso de entrega directa, a identidade das pessoas que a efectuaram, sendo-lhes entregue um recibo comprovativo. - Acto público do concurso 1.O acto público do concurso terá lugar na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Bragança, e realizar-se-á pelas 14.30 horas do 1º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas; 2.Por motivo justificado, pode o acto público realizar-se dentro dos cinco dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pelo órgão competente para a decisão de contratar; 3.A decisão de alteração da data de acto público deve ser imediatamente notificada a todos os interessados que tenha adquirido as peças do procedimento e a estas deve ser junta cópia daquela decisão; 4.À sessão do acto público pode assistir qualquer interessado, mas nele apenas podem intervir os concorrentes ou os candidatos e os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados; 5.Os concorrentes ou os candidatos bem como os seus representantes podem, durante a sessão do acto público, examinar os documentos apresentados no prazo fixado pelo júri e reclamar da lista de concorrentes, nos termos do disposto no ponto 7 do programa de concurso. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: António Jorge Nunes Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Bragança 401479306