Anúncio de procedimento n.º 1282/2009, de 27 de março

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Bombarral Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal de Bombarral Endereço: Largo do Município Código postal: 2540 046 Localidade: Bombarral Telefone: 00351 262609020 Fax: 00351 262609041 Endereço Electrónico: atendimento@cm-bombarral.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de Requalificação Urbanística do Espaço Público da Extinta Escola Pré-Primária do Pó Descrição sucinta do objecto do contrato: Requalificação de espaço público com a área de cerca de 1780m2. Trabalhos de paisagismo, pavimentações, contenção de taludes, instalação sanitária pública, infra-estruturas gerais, parque infantil, zona de merendas e miradouro. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45112700 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Rua de Santa Catarina - Pó 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 120 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II ao D.L nº18/08, de 29/01, e do qual faz parte integrante; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alínea b), d), e) e i) do art. 55º do D.L. nº18/08, de 29/01; c) Alvará emitido pelo INCI contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, designadamente: 10ª Subcategoria da 2ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta; 1ª Subcategoria da 4ª Categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. d) Se for o caso de subcontratação, os alvarás ou registo da titularidade de subcontratados, acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes; e) O adjudicatário ou um subcontratado referido na alínea d), nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nas alíneas c) e d), consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo INCI, comprovativa de que pode executar a prestação do objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitem ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar, de acordo com o disposto na alínea a) do nº5 do artº 81 do C.C.P. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Atendimento Público Endereço desse serviço: Largo do Município Código postal: 2540 046 Localidade: Bombarral Telefone: 00351 262609020 Fax: 00351 262609041 Endereço Electrónico: atendimento@cm-bombarral.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme o previsto no Cap. III - Disposições transitórias, artigo 9º, nº1 do D.L. nº18/08 de 29/01. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: €200,00 (duzentos euros), com IVA incluído em suporte papel; €25,00 (vinte cinco euros), com IVA incluído em suporte digital (CD) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 14 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Factor: Preço (P) -70%. Factor: Valia técnica da proposta (VTP) - 30%. O factor preço é avaliado da seguinte forma: a) As propostas de valor (P) compreendido no intervalo P<= 80%P.Base serão classificadas com 5 valores; b) As propostas de valor (P) compreendido no intervalo 80% P.Base