Anúncio de procedimento n.º 1838/2009, de 29 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Castelo Branco Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Administração Geral / Gabinete de Empreitadas Endereço: Praça do Município Código postal: 6000 458 Localidade: Castelo Branco Telefone: 00351 272330330 Fax: 00351 272330324 Endereço Electrónico: camara@cm-castelobranco.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Projecto Castelo Branco E+TIC: Consultoria, assistência técnica, localização, adaptação, tradução e transformação técnica de conteúdos e produção de novos conteúdos digitais de apoio ao ensino Descrição sucinta do objecto do contrato: O presente procedimento tem por finalidade ampliar a oferta de conteúdos didácticos digitais, adaptados e traduzidos para português do projecto Skoool, a fim de contemplar os conteúdos já existentes para os 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, bem como incorporar conteúdos educativos específicos para o 1º Ciclo do Ensino Básico, nas áreas de Matemática e Ciências (Estudo do Meio), promovendo assim, a utilização das Novas Tecnologias em contexto escolar desde tenra idade. Oferecer ao sector educativo diversas ferramentas didácticas para o seu uso na sala de aula. A finalidade desta actuação é completar a oferta de conteúdos digitais educativos nas áreas de Ciências e Matemática e criar ferramentas, permitindo desta forma o desenvolvimento da experiência na sua globalidade até identificar um modelo que facilite a sua implantação noutros contextos territoriais. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 72212190 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Os serviços a prestar no âmbito do contrato podem ser executados em qualquer local. No entanto, devem os serviços ser alojados e disponibilizados num servidor da responsabilidade do prestador de serviços, após validação dos mesmos pela Câmara Municipal de Castelo Branco. 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 0 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O concorrente adjudicatário deverá entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos a seguir indicados, através da plataforma electrónica www.compraspublicas.com, ou, no caso de impossibilidade de apresentação dos documentos através da plataforma electrónica, deverá entregar os mesmos através de correio electrónico contratacaopublica@cm-castelobranco.pt, ou entregues directamente na morada indicada no ponto 1.2 do convite: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP (Anexo II ao presente programa de procedimento - Declaração de Não Impedimentos); b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ou a indicação do NIF (Número de Identificação Fiscal e do NISS (Número de Identificação da Segurança Social) a fim da Câmara Municipal de Castelo Branco poder consultar essa situação na Plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, ou, a indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP, especificamente: i. Certidão de registo criminal, que no caso de se tratar de pessoas colectivas, devem ser apresentadas certidões do registo criminal dos titulares dos respectivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efectividade de funções; ii. Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar. No caso de o adjudicatário não ser titular do certificado referido, deverá apresentar, em substituição desse documento, os documentos definidos na alínea b) do n.º 5 do art.º 81º do Código dos Contratos Públicos; e) Para efeito da celebração do contrato escrito, sob pena de a adjudicação caducar, devem ainda ser entregues os seguintes documentos: i. Certidão de teor do pacto social da empresa onde constem os poderes necessários que são conferidos para outorgar o contrato, devidamente actualizada, ou, a indicação do código de acesso para consulta da certidão permanente on-line na plataforma Portal da Empresa (www.portaldaempresa.pt); ii. Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes que têm poderes para obrigar a entidade adjudicatária, nomeadamente: Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual, o cartão do cidadão ou o bilhete de identidade e o número fiscal de contribuinte; iii. Documento comprovativo de haver sido prestada caução, por qualquer das formas previstas na lei e no ponto 6 do programa de procedimento. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: As peças do concurso encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração Geral / Gabinete de Empreitadas, da Câmara Municipal de Castelo Branco, ou na plataforma electrónica www.compraspublicas.com Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 6000 458 Localidade: Castelo Branco Telefone: 00351 272330330 Fax: 00351 272330324 Endereço Electrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 30 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço - 40% Mérito técnico da proposta - 40% Prazo de execução - 20% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco Endereço: Praça do Município Código postal: 6000 458 Localidade: Castelo Branco Telefone: 00351 272330330 Fax: 00351 272330324 Endereço Electrónico: camara@cm-castelobranco.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/04/29 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O prazo de execução referido no ponto 7 do presente anúncio é totalmente submetido à concorrência, devendo os concorrentes apresentar, nas suas propostas, o prazo pelo qual se dispõem a executar todas as prestações que contituem o objecto do contrato. O Valor base do presente procedimento é de 900.000 euros (Novecentos mil euros) não incluindo o Imposto Sobre o Valor Acrescentado, sendo o preço base o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objecto conforme disposto no n.º 1 do artigo 47.º do CCP. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Joaquim Morão Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco 401725408