Diário do Govêrno n.º 134/1940, Série I de 1940-06-12

Extingue a Caixa de Pensões do Arsenal da Marinha, a Previdência dos Arsenalistas da Marinha e a Associação de Socorros Mútuos Auxiliar das Oficinas de Carpinteiros de Branco do Arsenal da Marinha - Cria, em substituïção das instituïções extintas, duas associações de socorros mútuos, destinadas uma a auxílios em caso de doença e a outra à concessão de subsídios por morte

Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a ceder gratuitamente ao Estado o Convento de Nossa Senhora da Conceição e cêrca anexa, situado naquela cidade, com destino à construção de um edifício para a instalação do Liceu Fernão de Magalhãis

Autoriza a Estoril, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a emitir 378000 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100, à taxa de 5 por cento ao ano

Determina que aos cadetes já admitidos ou a admitir na Escola do Exército que provarem ser pobres ou antigos pensionistas do Estado possam ser concedidas bôlsas de estudo nas condições e quantitativo a fixar por despacho ministerial

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério