Diário do Govêrno n.º 136/1940, Série I de 1940-06-14

Rectificação ao decreto-lei n.º 30494 que autoriza o Govêrno a substituir por uma garantia bancária a caução militar em dinheiro exigida para a saída dos indivíduos em idade militar, nos termos dos decretos n.os 11300 e 11496, quando estes indivíduos se destinem a países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes - Introduz um número na tabela de emolumentos consulares referente ao visto em contratos de trabalho ou em pedidos numéricos de trabalhadores

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do distrito da Horta - todos os operários da construção civil e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Cria a freguesia de Santa Marinha, do concelho de Ribeira de Pena, com a sede e área que tinha antes de ser anexada à freguesia de S. Salvador pelo decreto n.º 17007

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal de Fafe

Manda publicar e pôr em execução nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Estado da Índia e Timor a portaria n.º 7420, que isenta de direitos alfandegários os artigos enviados pelos depósitos de marinha para os navios de guerra em trânsito ou em serviço na colónia de Angola

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a um ex-inspector interino da extinta Inspecção da Região Escolar de Beja as quantias referentes a diferenças dos vencimentos do período de 1 de Julho de 1932 a 26 de Janeiro de 1933 e a ajudas de custo e despesas de deslocação no serviço de fiscalização de exames em Julho de 1932