Diário do Govêrno n.º 161/1940, Série I de 1940-07-13

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 14191, pelo qual foram cedidas à Junta de Freguesia de Barcouço, conselho da Mealhada, uma parcela de terreno e as ruínas da residência paroquial, revertendo, em conseqüência, os ditos bens para a posse do Estado, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância respeitante a diversas despesas

Determina que seja repartido pelos anos económicos de 1940 e 1941 o encargo com a celebração do contrato para execução do trabalho de tapamento do caneiro de Alcântara

Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério