Diário do Govêrno n.º 195/1940, Série I de 1940-08-22

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Cria nos estabelecimentos de ensino técnico, elementar e médio a disciplina de educação moral e cívica, na qual se abrangerá o ensino da religião e moral católica - Determina que o provimento dos lugares seja feito por contrato, nos termos estabelecidos para o dos professores da mesma disciplina do ensino liceal e de acôrdo com a autoridade eclesiástica

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral da Indústria