Anúncio de procedimento n.º 3975/2009, de 14 de agosto

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 508188423 - Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Estrutura de Missão Parcerias.Saúde Endereço: Avenida Álvares Cabral, n.º 25, 1.º andar Código postal: 1250 015 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213880480 Fax: 00351 213880481 Endereço Electrónico: parcerias.saude@parcerias-saude.min-saude.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de Serviços de Consultoria na Vertente Jurídica para a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde no Apoio aos Projectos de Parcerias Público-Privadas dos Hospitais da Primeira Vaga Descrição sucinta do objecto do contrato: O contrato tem por objecto a prestação de serviços de consultoria na vertente Jurídica à Estrutura de Missão Parcerias.Saúde para apoio aos projectos de parceria público-privada dos hospitais de Loures e de Vila Franca de Xira, de acordo com as condições e especificações previstas no caderno de encargos. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 190000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 79100000 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Lisboa País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Para além dos documentos referidos no nº 1 e na alínea b) do n.º 5 do do artigo 81º. do CCP, o adjudicatário deve apresentar outros documentos de habilitação, directamente relacionados com o objecto do contrato (nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º do CCP), nomeadamente os documentos comprovativos da inscrição na respectiva associação profissional ou ordem profissional de todos os colaboradores indicados nas propostas, ou seja: a) O coordenador, que deve estar inscrito na Ordem dos Advogados. b) O Colaborador na área de parcerias público-privadas, que deve estar inscrito na Ordem dos Advogados. c) O Colaborador na área de contratação pública, que deve estar inscrito na Ordem dos Advogados. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Estrutura de Missão Parcerias.Saúde Endereço desse serviço: Avenida Álvares Cabral, n.º 25, 1.º andar Código postal: 1250 015 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213880480 Fax: 00351 213880481 Endereço Electrónico: parcerias.saude@parcerias-saude.min-saude.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.acss.min-saude.pt/DirecçõeseUnidades/ParceriasSaúde/Concursonº82009/tabid/324/language/pt-PT/Default.aspx Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O acesso ao suporte electrónico do programa do concurso e do caderno de encargos no site é feito mediante o pagamento de €150,00, através de cheque visado e emitido à ordem da Administração Central do Sistema de Saúde. O fornecimento de cópia do programa do concurso e do caderno de encargos, em suporte informático, é feito contra o pagamento de €150,00, mediante cheque visado e emitido à ordem da Administração Central do Sistema de Saúde, e no prazo de três dias úteis após a sua solicitação, ficando registado o nome, a morada, os números de telefone e fax, o endereço de correio electrónico e o nome de contacto das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: A) Preço: 25%; B) Adequação da Metodologia: 75%. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Estrutura de Missão Parcerias.Saúde Endereço: Avenida Álvares Cabral, n.º 25, 1.º andar Código postal: 1250 015 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213880480 Fax: 00351 213880481 Endereço Electrónico: parcerias.saude@parcerias-saude.min-saude.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/08/13 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES O limite máximo do encargo previsto com este contrato é de € 190.000 (cento e noventa mil euros), não incluindo o IVA à taxa legal em vigor. A prestação de serviços decorrerá no ano de 2010, é iniciada com a assinatura do contrato e tem uma duração máxima prevista de um ano, terminando a 31 de Dezembro de 2010 ou na data do último visto do Tribunal de Contas relativo aos contratos de gestão dos Hospitais objecto do contrato. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João Wemans Cargo: Encarregado de Missão 402176027