Diário do Govêrno n.º 214/1940, Série I de 1940-09-13

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna extensivo o disposto nos artigos 11.º e 12.º do decreto-lei n.º 28912 aos arrendamentos de casas construídas pela Câmara Municipal do Pôrto para serem, em especial, ocupadas transitòriamente pelos moradores pobres das «ilhas» e outras habitações que foram ou hajam de ser demolidas por razões de higiene ou de urbanização

Abre um crédito destinado a despesas de representação da reitoria da Universidade de Coimbra