Anúncio de procedimento n.º 4537/2009, de 24 de setembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 508156165 - Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DCP a/c AQ - SCVDLF Endereço: Rua Laura Alves, nº 4 Código postal: 1050 138 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 217944200 Fax: 00351 217944242 Endereço Electrónico: concursos@ancp.gov.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo. Descrição sucinta do objecto do contrato: O concurso tem por objecto a selecção de co-contratantes para a celebração de um acordo quadro para a prestação dos seguintes serviços de comunicações de voz e dados em local fixo, em todo o território nacional ou em partes do mesmo: - Serviços de comunicações de voz; - Serviços de dados - acesso à Internet e conectividade; - Serviços combinados de comunicações de voz e dados - acesso à Internet e conectividade. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento inexistente Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Sim Com várias entidades Prazo de vigência: 2 anos É utilizado um leilão electrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO Lote n.º 1 Designação do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz no Distrito de Lisboa Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz no Distrito de Lisboa Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Lote n.º 2 Designação do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz no Distrito do Porto Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz no Distrito do Porto Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Lote n.º 3 Designação do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz na Região Autónoma dos Açores Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz na Região Autónoma dos Açores Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Lote n.º 4 Designação do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz na Região Autónoma da Madeira Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz na Região Autónoma da Madeira Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Lote n.º 5 Designação do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz em todo o território nacional Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de comunicações de voz em todo o território nacional Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Lote n.º 6 Designação do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - no Distrito de Lisboa Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - no Distrito de Lisboa Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 Lote n.º 7 Designação do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - no Distrito do Porto Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - no Distrito do Porto Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 Lote n.º 8 Designação do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - na Região Autónoma dos Açores Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - na Região Autónoma dos Açores Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 Lote n.º 9 Designação do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - na Região Autónoma da Madeira Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - na Região Autónoma da Madeira Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 Lote n.º 10 Designação do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - em todo o território nacional Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - em todo o território nacional Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 Lote n.º 11 Designação do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - no Distrito de Lisboa Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - no Distrito de Lisboa Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 Lote n.º 12 Designação do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - no Distrito do Porto Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - no Distrito do Porto Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 Lote n.º 13 Designação do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - na Região Autónoma dos Açores Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - na Região Autónoma dos Açores Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 Lote n.º 14 Designação do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - na Região Autónoma da Madeira Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - na Região Autónoma da Madeira Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 Lote n.º 15 Designação do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - em todo o território nacional Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - em todo o território nacional Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 64200000 Objectos complementares Vocabulário principal: 32400000 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira País: PORTUGAL Distrito: Todos Concelho: Todos Código NUTS: PTZZZ 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 24 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1. Documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo VI ao presente programa de concurso; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: i) Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii) Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direcção ou gerência que se encontrem em efectividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; d) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do acordo quadro a celebrar ou, no caso de não estar inscrito, certificado de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com todas as inscrições em vigor; e) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do CCP, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência que se encontrem em efectividade de funções; f) Documento comprovativo da titularidade da habilitação legal para o exercício, em Portugal, das actividades de fornecimento de redes e serviços fixos de voz e dados, correspondentes ao(s) lote(s) a que a candidatura respeita, emitido pelo Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). 2. Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, entende-se por "habilitação válida em Portugal" o poder ou faculdade de prestar os seguintes serviços: a) Lotes de serviços de comunicações de voz - Lotes 1, 2, 3, 4 e 5: i) Oferta retalhista de redes fixas, incluindo a rede telefónica fixa; ii) Oferta do serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo; iii) Oferta do serviço telefónico em local fixo; iv) Oferta do serviço de transporte de voz em grupos fechados de utilizadores; b) Lotes de serviços de dados - acesso à Internet e conectividade - Lotes 6, 7, 8, 9 e 10: i) Oferta retalhista de circuitos alugados; ii) Oferta do serviço de circuitos alugados; iii) Oferta do serviço de transmissão de dados, incluindo o serviço de acesso à Internet e outros serviços de dados; iv) Oferta do serviço de redes privativas virtuais (VPN); c) Lotes de serviços combinados de comunicações de voz e de dados - acesso à Internet e conectividade - Lotes 11, 12, 13, 14 e 15: i) Oferta retalhista de redes fixas, incluindo a rede telefónica fixa; ii) Oferta do serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo; iii) Oferta do serviço telefónico em local fixo; iv) Oferta do serviço de transporte de voz em grupos fechados de utilizadores; v) Oferta do serviço de redes privativas virtuais (VPN); vi) Oferta retalhista de circuitos alugados; vii) Oferta do serviço de circuitos alugados; viii) Oferta do serviço de transmissão de dados, incluindo o serviço de acesso à internet e outros serviços de dados. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. Endereço desse serviço: Rua Laura Alves, nº 4 Código postal: 1050 138 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 217944200 Endereço Electrónico: concursos@ancp.gov.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://concursos.ancp.gov.pt/dl18 Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: A apresentação de proposta implica: 1. Realização de inscrição no procedimento «Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo » no portal https://concursos.ancp.gov.pt/dl18 ; 2. Transferência bancária no valor de 450,00 euros acrescidos do IVA à taxa legal em vigor (20%), perfazendo o montante de 540,00 euros, para o NIB: 078 101 120 112 001 254 159, SWIFT/ BIC: IGCPPTP1 ou IBAN: PT 50 078 101 120 112 001 254 159; 3. Obtenção dos modelos de minuta da Declaração de Representação de Poderes no portal https://concursos.ancp.gov.pt/dl18; 4. Apresentação, nas instalações indicadas em 1, do documento comprovativo da realização da transferência bancária, da Declaração de Representação de Poderes e do Bilhete de Identidade do representante legal do concorrente. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 17 : 00 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1. Os candidatos devem cumprir, consoante os lotes a que se candidatam, pelo menos 1 (um) dos seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Para os lotes 1, 2, 6, 7, 11 e 12 (lotes para os Distritos de Lisboa e Porto): i) Mínimo de 4 (quatro) serviços, semelhantes ao objecto do presente concurso, prestados a diferentes clientes, na Região correspondente ao lote a que se candidata, que totalizem um valor global mínimo de 750.000€ (setecentos e cinquenta mil euros) e desde que os mesmos tenham sido prestados entre 1 de Janeiro de 2007 e 1 de Setembro de 2009, independentemente das datas de início e termo dos respectivos contratos; ii) Exercer a actividade objecto do presente concurso há pelo menos 3 (três) anos; b) Para os lotes 3, 4, 8, 9, 13 e 14 (lotes para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): i) Mínimo de 4 (quatro) serviços, semelhantes ao objecto do presente concurso, prestados a diferentes clientes, na Região correspondente ao lote a que se candidata, que totalizem um valor global mínimo de 250.000€ (duzentos e cinquenta mil euros) e desde que os mesmos tenham sido prestados entre 1 de Janeiro de 2007 e 1 de Setembro de 2009, independentemente das datas de início e termo dos respectivos contratos; ii) Exercer a actividade objecto do presente concurso há pelo menos 3 (três) anos; c) Para os lotes 5, 10 e 15 (lotes nacionais): i) Mínimo de 4 (quatro) serviços, semelhantes ao objecto do presente concurso, prestados a diferentes clientes, na Região correspondente ao lote a que se candidata, que totalizem um valor global mínimo de 1.000.000€ (um milhão de euros) e desde que os mesmos tenham sido prestados entre 1 de Janeiro de 2007 e 1 de Setembro de 2009, independentemente das datas de início e termo dos respectivos contratos; ii) Exercer a actividade objecto do presente concurso há pelo menos 3 (três) anos; 2. Os candidatos devem ainda deter 1 (uma) das 4 (quatro) certificações seguintes: a) ISO 9001 - Sistema de Gestão da Qualidade; b) ISO 14001 - Sistema de Gestão Ambiental; c) ISO 27001 - Segurança de Tecnologias de Informação; d) ISO 20000 - Gestão de Serviços de Tecnologias de Informação (ITIL). 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: 1. Os candidatos devem cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira: a) Requisito de capacidade financeira traduzido de acordo com a expressão matemática, que consta do Anexo IV do Código dos Contratos Públicos (CCP), em que: V = Valor económico estimado do contrato que assume, para o presente procedimento, os seguintes valores: Lotes 1 e 12: 20.000.000 Eur (vinte milhões de Euros) Lotes 2, 6, 13 e 14: 15.000.000 Eur (quinze milhões de Euros) Lotes 3, 4 e 7: 10.000.000 Eur (dez milhões de Euros) Lote 5: 50.000.000 Eur (cinquenta milhões de Euros) Lotes 8 e 9: 7.500.000 Eur (sete milhões e quinhentos mil Euros) Lote 10: 40.000.000 Eur (quarenta milhões de Euros) Lote 11: 30.000.000 Eur (trinta milhões de Euros) Lote 15: 75.000.000 Eur (setenta e cinco milhões de Euros) t = Taxa de juro Euribor a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada no sítio do Banco de Portugal, http://www.bportugal.pt/rates/intervtx/taxas_eonia_euribor_p.pdf, à data da publicação do anúncio do concurso no Diário da República; R = Valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios (2006, 2007, 2008); f = Factor definido para todos os lotes: 2 b) Em alternativa ao requisito de capacidade financeira descrito na alínea anterior, os candidatos podem apresentar Declaração Bancária de acordo com o modelo constante do Anexo VI do CCP, conforme definido na alínea d) do artigo 10.º do presente programa de concurso ou, no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado. 2. No caso de os valores da facturação serem expressos noutra moeda, tomar-se-á, para o efeito de verificação do requisito previsto na alínea a) do número anterior, o respectivo contravalor em Euros, calculado com base na taxa indicativa do Banco Central Europeu vigente no último dia de cada um daqueles exercícios. 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da ANCP Endereço: Rua Laura Alves, nº 4 Código postal: 1050 138 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 217944200 Fax: 00351 217944242 Endereço Electrónico: concursos@ancp.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2009/09/23 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES Relativamente a este procedimento foi efectuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de Fevereiro?Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João de Almeida Cargo: Administrador 402346087