Diário do Govêrno n.º 236/1940, Série I de 1940-10-10

Autoriza a Junta Geral do distrito autónomo da Horta a efectuar com o Estado uma permuta de prédios, com vista à construção de um novo edifício para a Capitania do pôrto da Horta

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Figueira da Foz a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de Vila Verde um lote de terreno destinado à construção de um edifício próprio para instalação dos serviços paroquiais

Autoriza o Ministro a realizar com o Banco de Portugal um contrato respeitante às reservas de ouro do mesmo Banco

Abre um crédito destinado à compra de um prédio na zona de protecção do Palácio da Assemblea Nacional

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da Direcção Geral da Fazenda Pública

Revoga o artigo 5.º do decreto-lei n.º 26470, que cria no Ministério, directamente subordinada ao respectivo Ministro, a Junta de Electrificação Nacional

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Castelo de Vide