Diário do Govêrno n.º 24/1940, Série I de 1940-01-29

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Setúbal - todos os operários da construção civil que exerçam ou venham a exercer a sua actividade ao serviço de qualquer entidade patronal como carpinteiros, pedreiros, estucadores, brochantes, canteiros e cabouqueiros, e os respectivos serventes, na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º

Fixa, para vigorarem no ano de 1940, as percentagens de redução a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 29515