Diário do Govêrno n.º 26/1940, Série I de 1940-02-01

Aprova e põe em execução as instruções para a organização e funcionamento das unidades da arma de cavalaria em tempo de paz

Revoga o decreto n.º 24712, que isenta de direitos aduaneiros em Angola o sulfureto de carbone, importado pelo Estado ou pelas filiais do Grémio do Milho Colonial Português, que se destine a ser empregado em câmaras de expurgo para beneficiamento do milho

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a isentar por dez anos de contribuïção predial e respectivos adicionais todos os prédios urbanos cuja construção venha a ser iniciada e concluída no período que vai de 1 de Janeiro de 1940 a 31 de Dezembro de 1944

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no artigo 82.º, capítulo 9.º

Facilita a inscrição dos armazenistas da província no Grémio dos Armazenistas de Mercearia e adopta medidas especiais transitórias para os concelhos em que a insuficiência de comerciantes por grosso especialmente embaraça o abastecimento do comércio de retalho - Esclarece dúvidas acêrca dos direitos, jóia e cotização dos torrefactores mandados inscrever no referido Grémio

Determina que fique sujeita a licença prévia do Ministro, conferida através do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, ouvida a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, a exportação de minério de estanho