Diário do Govêrno n.º 268/1940, Série I de 1940-11-18

Designa a nova constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mafra

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 3595, pelo qual foi cedido à Câmara Municipal do concelho de Leiria o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Carvide, do mesmo concelho, com o quintal anexo, revertendo em conseqüência o dito prédio para a posse do Estado

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar o contrato da empreitada de obras marítimas no Montijo destinadas ao Centro de Aviação Naval

Determina que os preceitos da portaria n.º 9631 sejam aplicados aos organismos de coordenação económica com sede na metrópole e subdelegação na cidade da Beira, devendo as referências ao presidente do respectivo organismo e aos presidentes das Junta de Exportação e da Comissão Reguladora da Importação ser entendidas como feitas aos delegados dos referidos organismos na colónia de Moçambique