Diário do Govêrno n.º 273/1940, Série I de 1940-11-23

Insere várias disposições atinentes a melhorar o funcionamento da Caixa de Aposentações dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 55.º do decreto-lei n.º 30874, que promulga a reorganização da Escola do Exército, e acrescenta uma nova alínea ao mesmo artigo

Acresce de 5000 contos as importâncias relativas aos valores máximos total e da 1.ª série do empréstimo concedido à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pela base XII da lei n.º 1959, destinados a custear as despesas com a remodelação complementar dos serviços dos correios, telégrafos e telefones no Arquipélago dos Açôres

Abre um crédito a fim de serem inscritas várias rubricas nos artigos 5.º e 6.º do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Inscreve no orçamento do Ministério uma importância para satisfação das despesas com a aquisição de fardamento para o pessoal auxiliar do Teatro Nacional de S. Carlos que tem contacto com o público, bem como de material e roupas necessários às instalações sanitárias

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos capítulos 1.º e 2.º do orçamento do Ministério

Regula a forma de estabelecer as cotas de rateio e a capacidade de laboração das fábricas de descasque de arroz

Prorroga por mais um ano os prazos a que se refere o artigo único do decreto n.º 30090 (nomeação da direcção da Junta Nacional de Lacticínios da Madeira) - Torna aplicável ao Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 29243

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a fiscalização da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas