Diário do Govêrno n.º 280/1940, Série I de 1940-12-03

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações, a celebrar contratos para aquisição de material radiotelegráfico

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de fundações, estrutura de betão armado e paredes da estação marítima da Rocha do Conde de Óbidos

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras da estação fronteiriça de Vila Real de Santo António

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar o contrato da empreitada de construção das instalações dos serviços de submersíveis e aquartelamentos de praças, destinadas à Estação Naval do Alfeite

lnclue na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de chefe da secretaria do Comando da Guarda Fiscal da colónia de Moçambique

Considera nulos e de nenhum efeito os artigos 7.º e 8.º do decreto n.º 30832, que encarrega um oficial do exército, da arma de artilharia, especializado em análises de pólvoras e construções de paióis, de proceder a uma inspecção ao material de guerra e às munições existentes nas colónias que o Ministro determinar