Diário do Govêrno n.º 299/1940, Série I de 1940-12-26

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública uma verba, a fim de poder contrair encargos e fazer os respectivos pagamentos até 14 de Fevereiro de 1941

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante à instalação, efectuada em Dezembro do ano findo, de um aparelho telefónico nas novas instalações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência na Rua Gomes Freire

Abre um crédito destinado ao pagamento da indemnização a Dorotea da Conceição Dias Ribeiro arbitrada pelo Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 20 de Julho de 1937

Abre um crédito destinado ao Fundo de amortização da dívida pública

Abre um crédito destinado a despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 4.º do orçamento do extinto Ministério da Agricultura