Diário do Govêrno n.º 47/1940, Série I de 1940-02-27

Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a uma transferência de verba inserta no Diário do Govêrno n.º 43, de 22 do corrente mês

Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos notificado definitivamente à Sociedade das Nações que decidiu aplicar sob reserva às Índias Holandesas a Convençào sôbre a unificação da sinalização das estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Moçambique a abrirem créditos e empregarem outras medidas a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Modifica o disposto nos artigos 84.º, 147.º e 163.º do decreto n.º 30117

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério, da alínea e) do n.º 1) para a alínea a) do n.º 2 do artigo 855.º, capítulo 8.º, e da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo