Diário do Govêrno n.º 78/1940, Série I de 1940-04-04

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação e Ofícios Correlativos do distrito de Angra do Heroísmo - todos os empregados e operários da indústria de panificação e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Dissolve e declara em regime de tutela a Câmara Municipal da Lourinhã

Considera de antimónio e ouro a mina de antimónio denominada Fojo das Pombas, situada na freguesia de Valongo, concelho do mesmo nome

Regulariza o abastecimento de batata às cidades de Lisboa e Pôrto

Determina que só possam exercer o comércio interno ou externo de gados destinados ao consumo as pessoas singulares ou colectivas que, para êsse fim, estejam inscritas na Junta Nacional dos Produtos Pecuários - Torna aplicável tal determinação aos industriais, armazenistas, importadores e exportadores de manteiga, queijo, margarinas, leite esterilizado, condensado ou em pó e caseína alimentar ou para fins industriais

Fixa as percentagens de casca que é permitido conter os cacaus, chocolates e respectivas pastas para venda

Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba referente à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, inserta no Diário do Govêrno n.º 66, de 20 de Março último