Diário do Govêrno n.º 83/1940, Série I de 1940-04-10

Permite, no corrente ano, às juntas de província e às câmaras municipais elaborar um orçamento suplementar especial, fora dos casos previstos no artigo 578.º do Código Administrativo, para dotação das festas em que colaborem e façam parte do plano oficial das comemorações centenárias

Abre um crédito destinado ao pagamento de diversas despesas dos Palácios Nacionais

Permite que possam ser adjudicados independentemente de concurso público os contratos de fornecimento ou de concessão de serviços de distribuïção de energia eléctrica, cuja outorga pertence aos corpos administrativos, nos casos em que a Junta de Electrificação Nacional o proponha para melhor coordenação e aproveitamento dos elementos que interessem à electrificação geral do País e o Ministro dispense tal formalidade - Insere várias disposições acêrca da aprovação das concessões de distribuïção de energia eléctrica e das respectivas tarifas de venda

Manda adoptar o modêlo para a sinalização dos locais onde o estacionamento de veículos seja limitado a determinado período de tempo

Autoriza a Agência Geral das Colónias a promover a realização, nos meses de Abril a Setembro do ano corrente, do Cruzeiro dos Velhos Colonos

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Timor

Fixa a caução a exigir aos directores das Casas da Metrópole e a forma como deve ser prestada