Diário do Govêrno n.º 89/1940, Série I de 1940-04-17

Aumenta o quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos de dois informadores fiscais, reduzindo-se em cada uma das Direcções de Finanças de Lisboa e Pôrto um lugar da mesma categoria

Regula a nomeação dos chefes de repartição da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Permite ao Ministro autorizar os chefes das missões diplomáticas ou seus substitutos interinos e os titulares ou gerentes dos postos consulares a celebrarem, em nome do Ministro, segundo as instruções que por êste lhes forem dadas e nos termos que forem aconselhados pelas circunstâncias locais a que se haja de atender, os contratos de funcionários não de carreira a que se referem os artigos 86.º, 89.º e 90.º do regulamento do Ministério

Autoriza o Ministro a requisitar à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão as quantias necessárias ao pagamento integral dos prémios aos exportadores de algodão colonial