Anúncio de procedimento n.º 5232/2011, de 25 de outubro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506601455 - Município de Tabuaço Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal Endereço: Rua Dr. António José D'Almeida, n.º 36 Código postal: 5120 413 Localidade: Tabuaço Telefone: 00351 254780000 Fax: 00351 254789142 Endereço Electrónico: contratos.publicos@cm-tabuaco.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Recuperação do Potencial Produtivo - Estabilização de Emergência Após Incêndio - Reparação de Caminhos e Outras Infra-estruturas Florestais Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 168791.62 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45233142 Valor: 168791.62 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Freguesias de Barcos, Chavães, Pinheiros, Santa Leocádia, Tabuaço e Vale de Figueira País: PORTUGAL Distrito: Viseu Concelho: Tabuaço Código NUTS: PT117 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme anexo II que faz parte integrante do programa do procedimento; b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; d) Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas na alínea b) do artigo 55.º do CCP; e) Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas na alínea i) do artigo 55.º do CCP; f) Certidão permanente (registo comercial); g) Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja, o alvará de construção (Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro), deve conter a 13.ª subcategoria da 5.ª categoria (caminhos agrícolas e florestais) ou a 1.ª subcategoria da 2.ª categoria (vias de circulação rodoviária e aeródromos), a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; h) Para efeito da verificação das habilitações referidas na alínea g) o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes; i) O adjudicatário ou o sub-contratado referido na alínea anterior, nacional, de estado signatário do acordo sobre o espaço económico europeu ou do acordo sobre os contratos públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo, consoante o caso, deve apresentar em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo InCI, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Públicas Municipais Endereço desse serviço: Rua Dr. António José D'Almeida, n.º 36 Código postal: 5120 413 Localidade: Tabuaço Telefone: 00351 254780000 Fax: 00351 254789142 Endereço Electrónico: contratos.publicos@cm-tabuaco.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: PG = (60% x PP) + (40% x PE) Sendo: PG - Pontuação Global; PP - Preço da Proposta; PE - Prazo de Execução. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Tabuaço Endereço: Rua Dr. António José D'Almeida, n.º 36 Código postal: 5120 413 Localidade: Tabuaço Telefone: 00351 254780000 Fax: 00351 254789142 Endereço Electrónico: cm-tabuaco@cm-tabuaco.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2011/10/25 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dr. João Joaquim Saraiva Ribeiro Cargo: Presidente da Câmara 405270616