Anúncio de procedimento n.º 5984/2011, de 12 de dezembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506563774 - Município da Golegã Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Municipal de Administração e Finanças - Serviço de Aprovisionamento, Património e Armazéns Endereço: Largo D. Manuel I Código postal: 2150 128 Localidade: Golegã Telefone: 00351 249979050 Fax: 00351 249979051 Endereço Electrónico: patrimonio@cm-golega.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Elaboração da Revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Golegã Descrição sucinta do objecto do contrato: Revisão do Plano Director Municipal Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 75000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 71241000 Valor: 75000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Municipio de Golegã País: PORTUGAL Distrito: Santarém Concelho: Golegã Código NUTS: PT185 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 360 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP - Declaração emitida conforme modelo constante do manexo II ao Código dos Contratos Públicos; - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alineas b), d), e) e i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão Municipal de Administração e Finanças - Serviço de Aprovisionamento, Património e Armazéns Endereço desse serviço: Largo D. Manuel I Código postal: 2150 128 Localidade: Golegã Telefone: 00351 249979050 Fax: 00351 249979051 Endereço Electrónico: patrimonio@cm-golega.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Os critérios básicos de apreciação das propostas são os estabelecidos no n.º1 da alínea a) do artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente o da proposta economicamente mais vantajosa, considerando os seguintes factores de apreciação e respectiva ponderação: Factores a considerar: a) Qualidade técnica da proposta de serviços a prestar - 60 % b) Preço total da proposta - 40 % As classificações serão atribuídas da seguinte forma: De um modo genérico as pontuações serão atribuídas entre os limites de 0 (zero) e 100 (cem), seguindo a seguinte norma: Muito Bom - 100 Pontos Bom - 75 Pontos Suficiente - 50 Pontos Não satisfatório - 25 Pontos Mau ou muito incompleto - 0 Pontos Qualidade técnica da proposta de serviços a prestar As propostas serão pontuadas de 0 a 100, contribuindo para a sua apreciação específica os seguintes elementos: - Adequação do plano de trabalhos proposto, nomeadamente a adequação da metodologia aos objectivos definidos no caderno de encargos - 20% - Adequação do plano e objectivos à execução temporal das diversas fases do trabalho, com a respectiva discriminação gráfica -15% - Procedimentos previstos de participação e envolvimento público na elaboração do plano - 20% - Modo de interligação da equipa do plano com o Executivo Municipal e os técnicos municipais, ao longo do desenvolvimento do trabalho - 15% - Experiência das equipas em projectos da mesma natureza e âmbito - 30% Preço total da proposta É atribuída a pontuação de 100 valores à proposta de preço mais baixo, sendo as restantes indexadas proporcionalmente a esta, segundo a expressão P = ( Pmin / Pprop) x 100, com aproximação ás centésimas, em que: P - Pontuação da proposta Pmin - Preço da proposta mais baixo Pprop - Preço da proposta a pontuar 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Municipio de Golegã Endereço: Largo D. Manuel I Código postal: 2150 128 Localidade: Golegã Telefone: 00351 249979050 Fax: 00351 249979051 Endereço Electrónico: patrimonio@cm-golega.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2011/12/12 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES 1 - O preço base do concurso é de € 75 000,00 (setenta e cinco mil euros).com exclusão do IVA; 2 - O presente procedimento será integralmente disponibilizado na plataforma de contratação pública VortalGov com o seguinte endereço electrónico: http://vortalgov.pt; 3 - O acesso à referida plataforma é gratuito e permite efectuar a consulta, o download das peças do procedimento bem como apresentar a proposta. Para ter acesso à plataforma da Vortal, deverá efectuar o registo no endereço electrónico http://www.vortalgov.pt, seleccionar "Fornecedores do Estado - Acesso Universal" e posteriormente carregar em "Aderir Já"; 4 - Para concluir o registo deverá seguir os paços do formulário, e no final enviar a documentação solicitada para a Vortal. Verifique mais informações detalhadas sobre os Fornecedores do Estado - Acesso Universal em http://vortalgov.pt ou contacte o Serviço de Gestão de clientes da empresa Vortal S.A. através do número 707 20 27 12; 5 - Não é necessário o interessado efectuar o processo de registo para ter acesso, no caso de o mesmo já ser utilizador de alguma plataforma electrónica da Vortal; 6 - Os esclarecimentos à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitadas e prestadas através da plataforma electrónica VortalGov; 7 - O preço base para efeito do presente procedimento é de € 75 000,00 (setenta e cinco mil euros), e corresponde, nos termos do nº 1 do artº 47º do Código dos Contratos Públicos ao valor máximo das propostas; 8 - A entidade adjudicante considera que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja 25% ou mais inferior ao preço base; 9 - Identificação do presente procedimento na Plataforma Electrónica de Contratação Pública http://vortalgov.pt: 34/2011 CP-CMG. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José Veiga Maltez, Dr. Cargo: Presidente da Câmara Municipal 405449692