Anúncio de procedimento n.º 6082/2011, de 16 de dezembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e do Mar Dália Cristina da Silva Leal Endereço: Rua Cônsul Dabney Colónia Alemã Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292207300 Fax: 00351 292293560 Endereço Electrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso público com publicidade internacional n.º 15/SRAM/2011 para a celebração de contrato de empreitada de obras públicas da "EMPREITADA DE AMPLIAÇÃO DO PORTO DE PESCA DE RABO DE PEIXE, NA ILHA DE SÃO MIGUEL" Descrição sucinta do objecto do contrato: O contrato a celebrar visa a ampliação do porto de pesca de Rabo de Peixe, o que se verte na execução de infraestruturas gerais, o que compreende a execução de pavimentos dos terraplenos de apoio ao porto e estrada de acesso, obras de protecção e drenagem da arriba, assim como a execução das redes técnicas, designadamente das redes de água potável, de água salgada, das águas residuais, das águas pluviais, electricidade e comunicações. Visa, ainda, a execução de infraestruturas marítimas, que se traduz na demolição de muros, escavação e drenagem de fundos rochosos, construção de contra-molhes, construção de retenções marginais, criação de áreas de terrapleno, construção de doca de pórtico e cais aderente, assim como pontes-cais e rampa-varadouro, para além de infraestrutura flutuante para estacionamento de embarcações. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 16500000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45241000 Valor: 16500000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Porto de Rabo de Peixe, conselho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel. País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ribeira Grande Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 730 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP - Declaração emitida conforme modelo em ANEXO VII do programa do concurso. - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP - Alvará (ou cópia simples do mesmo), emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nomeadamente: 2.ª Subcategoria (Obras Portuárias) da 3.ª Categoria (Obras Hidráulicas), em classe que cubra o valor global da proposta; Restantes subcategorias e categorias nas classes correspondentes à parte dos trabalhos especializados a que respeitam, conforme proposta apresentada; - Para efeitos da alínea anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes; - Certidão do Registo Comercial. - Documentos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP, no caso de o adjudicatário, ou subcontratado se encontrar na situação prevista no n.º 5 daquele artigo. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Endereço desse serviço: Rua Cônsul Dabney Colónia Alemã Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292207300 Fax: 00351 292293560 Endereço Electrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do concurso são fornecidas em CD contra o pagamento de 30€ (tinta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direcção Regional do Orçamento e do Tesouro, devendo ser fornecidos para registo, o nome, morada, endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, bem como o contacto da entidade que o tenha levantado ou mandado levantar. Os interessados que desejem obter as peças por via postal devem suportar os respectivos custos de envio por CTT (contra-reembolso). 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço - 40% e a Qualidade Técnica da Proposta - 60%, dividindo-se este nos subfactores Plano de trabalhos - 70% e Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 30%, encontrando-se densificados no ponto 20.º do programa do concurso, bem como os respectivos coeficientes de ponderação. 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Presidente do Governo Regional dos Açores Endereço: Palácio de Sant'Ana Rua José Jácome Corrêa Código postal: 9500 077 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296301000 Fax: 00351 296283697 Endereço Electrónico: presidencia@azores.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 10 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2011/12/16 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dália Cristina da Silva Leal Cargo: Adjunta do Secretário Regional do Ambiente e do Mar 405454681