Anúncio de procedimento n.º 107/2012, de 12 de janeiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 508282322 - ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, E.E.M. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: ICOVI - José António Afonso Calmeiro, Eng.º Endereço: Avenida Viriato, n.º 194 Código postal: 6200 722 Localidade: Tortosendo Telefone: 00351 275950531 Fax: 00351 275950533 Endereço Eletrónico: geral@icovi.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: CPI - Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a execução do Projecto de Abastecimento de Água em Alta ao Concelho da Covilhã Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução das empreitadas do Projecto de Abastecimento de Água em Alta ao Concelho da Covilhã, o qual envolve genericamente, a construção da Barragem da Ribeira das Cortes, a concepção e construção da Estação de Tratamento de Água da Varanda dos Carqueijais, a beneficiação/remodelação de 3,0 quilómetros de conduta adutora, a construção de aproximadamente 30 quilómetros de condutas adutoras e a construção de seis reservatórios, incluindo também o fornecimento e instalação de telegestão do sistema global. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 27000000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45240000 Valor: 27000000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Sim 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho da Covilhã País: PORTUGAL Distrito: Castelo Branco Concelho: Covilhã Código NUTS: PT16A 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 900 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos de habilitação referidos no artigo 81.º do CCP. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: ICOVI - Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, EEM Endereço desse serviço: Avenida Viriato, n.º 194 Código postal: 6200 722 Localidade: Tortosendo Telefone: 00351 275950531 Fax: 00351 275950533 Endereço Eletrónico: geral@icovi.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 3.000,00 ( Três mil Euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 23 : 59 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Em termos de capacidade técnica, as empresas ou agrupamentos de empresas, apenas serão admitidas a Concurso se fizerem prova, cumulativamente, da construção de: a) Barragens de raiz, devendo uma delas ser obrigatoriamente de enrocamento e destinada ao abastecimento público de água potável com uma capacidade de armazenamento não inferior a 2.000.000,00 m3 (dois milhões de metros cúbicos) e cuja conclusão tenha ocorrido nos últimos 4 anos; b) Instalações Eléctricas e Mecânicas em 1 ETA, destinadas ao tratamento de água através de um sistema de tratamento constituído por remineralização, filtração em filtros abertos e desinfecção com a capacidade mínima de tratamento de 195 l/s, e cuja conclusão tenha ocorrido nos últimos 4 anos. Estas empreitadas têm de ser comprovadas através das respectivas declarações abonatórias, emitidas obrigatoriamente pela entidade contratante - dono da obra, onde conste a descrição e montante das obras, a sua data e local de execução e recepção provisória e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas. Qualquer declaração que não cumpra algum dos pontos referidos será considerada nula e considerada como não existente na avaliação da candidatura. Ainda para efeitos de capacidade técnica, a empresa ou o conjunto de empresas que manifestem intenção de se associar, devem obrigatoriamente ter no seu quadro técnico, há mais de 3 anos, um conjunto de colaboradores que satisfaça os requisitos a seguir indicados: i) Um colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia Civil, membro Sénior da OE e 15 anos de experiência profissional em direcção de obras, com pelo menos uma obra de barragens com valor de adjudicação superior a € 15.000.000,00 (quinze milhões de euros), ao serviço da empresa ou do agrupamento ou de alguma das empresas agrupadas, a afectar à função de Director de Obra; ii) Colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia Civil com pelo menos 5 anos de experiência profissional efectiva na função e formação específica em segurança correspondente a Técnico Superior de Segurança CAP V, para a função de Coordenador do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; iii) Colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia Civil com formação complementar em Gestão da Qualidade, com 5 anos de experiência profissional efectiva na função, a afectar à função de Coordenador do Sistema de Gestão da Qualidade; iv) Colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia, com formação específica em Gestão Ambiental e com experiência comprovada na função de gestão ambiental em obras de engenharia civil, há pelo menos 3 anos, a afectar à função de Coordenador do Sistema de Gestão Ambiental; v) Colaborador com habilitações mínimas de Licenciatura em Engenharia e que tenha experiência efectiva nos últimos 5 anos na montagem, Pré-Arranque e Arranque de pelo menos 1 ETA's destinada ao tratamento de água através de um sistema de tratamento constituído por remineralização, filtração em filtros abertos e desinfecção com a capacidade mínima de tratamento de 195 l/s. Todas as licenciaturas referidas têm se ser reconhecidas pelas respectivas ordens profissionais quando tal se aplique, devendo constar dos dados do técnico o número da respectiva inscrição. 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Em termos de capacidade económico-financeira, as empresas ou, no caso de agrupamentos de empresas, todas as empresas associadas, apenas serão admitidas a Concurso caso apresentem uma situação líquida positiva em 31 de Dezembro de 2010. Devem cumprir o disposto no Anexo IV do CCP considerando para esse efeito o Preço Base de € 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de euros) e o factor f = 1, nos termos do artigo 164º e 165º do CCP. As empresas individuais ou no caso de agrupamentos, todas as empresas que os constituem, devem apresentar individualmente, relativamente aos três últimos exercícios findos (2008, 2009 e 2010) os seguintes valores mínimos para rácios económico¬ financeiros: I. Liquidez Geral (média dos 3 anos) igual ou superior a 130% II. Autonomia Financeira (média dos 3 anos) igual ou superior a 20% Os indicadores de Liquidez Geral e Autonomia Financeira são definidos da Seguinte Forma: Liquidez Geral = ( existências + disponibilidades + dívidas de terceiros de curto prazo ) / passivo de curto prazo; Autonomia Financeira = Capitais próprios / Activo total líquido Ainda no que concerne à capacidade económico-financeira, serão apenas admitidas a Concurso as empresas ou agrupamentos de empresas, em conjunto, que face às declarações dos anos 2008, 2009 e 2010, apresentem um volume de negócios anual global médio igual ou superior a € 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de euros) nos últimos 3 anos, com um mínimo anual de € 200.000.000,00 (duzentos milhões de euros). 13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Modelo simples 14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 60 º dia a contar da data de envio do convite 15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 55% b) Valia Técnica da Proposta - 45% 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: ICOVI - Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, EEM Endereço: Avenida Viriato, n.º194 Código postal: 6200 722 Localidade: Tortosendo Telefone: 00351 275950531 Fax: 00351 275950533 Endereço Eletrónico: geral@icovi.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/01/12 20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 21 - OUTRAS INFORMAÇÕES O Processo de Concurso encontra-se patente na morada indicada no Ponto 1, onde pode ser consultado - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 133º do CCP, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de propostas - entre as 09h e as 18h de cada dia útil, salvo interrupções normais de expediente, mediante marcação prévia, encontrando-se também disponível para download, a partir da data de publicação do concurso na plataforma electrónica www.compraspublicas.com, e durante o mesmo prazo. A participação no concurso depende de prévia inscrição no procedimento a ser efectuada na plataforma electrónica indicada no ponto anterior. Os interessados deverão obter, no referido portal, os meios para que possam participar no procedimento concursal. O acesso aos documentos constantes da plataforma electrónica, bem como à apresentação das candidaturas e propostas, será facultado aos concorrentes que apresentem, na morada indicada no artigo 2.º, a Declaração de Representação de Poderes, o Contrato de Assinatura Electrónica bem como cópia do Bilhete de Identidade de quem representa a empresa ou agrupamento, devidamente preenchidos e assinados. Para efectuar a aquisição do processo de concurso através de download a partir da plataforma electrónica indicada no ponto anterior, deverá ser seguido o seguinte procedimento: - O interessado deverá, através da plataforma electrónica, inscrever-se no procedimento; - Depois de inscrito, deverá efectuar o pagamento da quantia de € 3.000,00 ( Três mil Euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, através de transferência bancária para o NIB: 0018.0003.26127035020.98 (Banco Santander Totta); - Depois de efectuado o pagamento, deverá ser enviado comprovativo da transferência bancária para o endereço electrónico geral@icovi.pt, com menção do nome, morada, NIF, endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, da(s) entidade(s) requerente(s), bem como do nome de contacto; - Após efectuada a validação do pagamento, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e download, das respectivas peças de procedimento. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não 22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: José António Afonso Calmeiro, Eng.º Cargo: Administrador 405582864