Anúncio de procedimento n.º 148/2012, de 16 de janeiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 503933813 - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Coordenação de Economia e Finanças - Contratualização Endereço: Edifício da Estação de Sta Apolónia Direção de Coordenação de Economia e Finanças - Contratualização, 1º andar Código postal: 1100 105 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 211022443 Fax: 00351 211021705 Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de Serviços de "Vigilância Humana 2012-2015" (eContratos 5010009050) Descrição sucinta do objeto do contrato: A prestação de serviços tem como objeto assegurar os serviços Vigilância Humana nas várias instalações pertencentes ao Domínio Público Ferroviário de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos - Cláusulas Gerais e Especiais, garantindo nomeadamente a qualidade do serviço e a segurança de pessoas e bens. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 15600000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 79714000 Valor: 0.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Portugal Continental País: PORTUGAL Distrito: Portugal Continental Concelho: Todos Código NUTS: PTZZZ 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Os documentos de habilitação são indicados no ponto 15 do Programa de Concurso 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Rede Ferroviária Nacional , REFER,E.P.E Direção de Coordenação de Economia e Finanças - Contratualização Endereço desse serviço: Direção de Coordenação de Economia e Finanças - Contratualização Largo dos Caminhos-de-ferro, Estação de Santa Apolónia, 1º Piso sala 171A Código postal: 1100 105 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 211022443 Fax: 00351 211021705 Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 250,00 euros, em dinheiro ou por cheque passado a favor da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE , ou fazendo prova de depósito a favor da REFER, na Caixa Geral de Depósitos na conta com o NIB 0035 0697 00596843930 87. O comprovativo de pagamento deve ser comunicado à REFER por intermédio da plataforma eletrónica anteriormente referida. Ao valor indicado acresce o IVA à taxa legal em vigor. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional, REFER,EPE Endereço: Palácio de Coimbra, Rua de Sta Apolónia , 53 Código postal: 1100 105 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/01/13 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES No presente concurso, é formado um Agrupamento de Entidades Adjudicantes, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos, constituído pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. e pela REFER Património S.A., designando estas, para efeitos do n.º 2 do citado artigo, a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E, doravante REFER, como representante do Agrupamento para efeitos de condução do procedimento de formação do contrato a celebrar. A decisão de contratar foi aprovada pelo Conselho de Administração, de cada uma das entidades adjudicantes, acima melhor identificadas. O preço base é de 15.600.000,00 Euros (quinze milhões e seiscentos mil euros), não incluindo o Imposto sobre Valor Acrescentado As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma eletrónica anoGov utilizada pela REFER disponível em (http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp.). O processo do concurso encontra-se ainda patente para consulta na REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, E.P.E., Direção de Coordenação de Economia e Finanças - Contratualização, sita no Largo dos Caminhos-de-Ferro - Estação de Santa Apolónia - 1º Piso, 1100-105 LISBOA (telefone: 211022443, fax: 211021705), onde pode ser examinado, das 10.00 às 12.00 horas e das 14.30 às 17.00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. Não são admitidas propostas com alteração ao Caderno de Encargos. O prazo de duração da prestação de serviços indicado em 7) é de 3(três) anos de calendário. O prazo de entrega de propostas indicado em 10), termina às 17 horas do dia 24 de fevereiro de 2012. O valor da caução é de 5% (cinco por cento) e será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou ainda mediante garantia bancária à primeira solicitação ou por seguro-caução à primeira solicitação. Os pagamentos serão efetuados mediante apresentação das respetivas faturas, no prazo de 60 (sessenta) dias de calendário a contar da data de entrada de cada fatura na REFER, desde que a mesma tenha tido a aprovação da REFER. No caso da adjudicação da prestação de serviços ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio Externo de Responsabilidade Solidária. Podem apresentar propostas as entidades interessadas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, com a redação do Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, que o republica. O concorrente terá de ser detentor de alvará relativo ao exercício da atividade de segurança privada, nos termos das alíneas a) e c) do n.º1 do artigo 2.º do Decreto - Lei nº 35/2004 de 21 de fevereiro; Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efetuadas através da plataforma eletrónica anoGov, com exceção das situações previstas no Programa de Concurso e na legislação aplicável. Os recursos administrativos das deliberações do Júri, devem ser interpostos para o Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E., nos prazos previstos na lei, designadamente no artº 270º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação do Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, se o republica. Data de envio para publicação no JOUE: 13/01/2012 Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Engº Luís Filipe Pardal Cargo: Presidente do Conselho de Administração 405595151