Aviso de prorrogação de prazo n.º 36/2012, de 13 de janeiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Declaração de prorrogação de prazo de anúncio 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506809307 - Município de Aguiar da Beira Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DOOTA - Divisão de Obras do Ordenamento do Território e do Ambiente Endereço: Av.da Liberdade, nº 21 Código postal: 3570 018 Localidade: Aguiar da Beira Telefone: 00351 232689100 Fax: 00351 232688894 Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REFORMULAÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS DA VILA DE AGUIAR DA BEIRA 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/01/13 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Na sequência da aceitação parcial das listas de erros e omissões reportadas no concurso supracitado a Câmara Municipal de Aguiar da Beira, órgão competente para a decisão de contratar, deliberou, por unanimidade, determinar a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas contabilizando desde a data final para a apresentação do reporte da lista de erros e omissões pelos concorrentes, dia 26 de Dezembro de 2011, até à data da comunicação da decisão pelo órgão competente para a decisão de contratar, conforme previsto no n.º 2 do art.º 64.º do CCP, por terem ocorrido alterações a aspetos fundamentais das peças do procedimento. Nestes termos foram contabilizados 17 dias de prorrogação, terminando o prazo da prorrogação no dia 29 de Janeiro de 2012; mas tratando-se de um domingo, dia não útil, pelo que nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 72.º, conforme determinado pelo n.º 1 do art.º 470.º do CCP, a data para a apresentação das propostas foi fixada para o dia 30 de Janeiro às 23:59. 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Augusto Fernando Andrade Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira 405596537