Anúncio de procedimento n.º 222/2012, de 19 de janeiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506627888 - Município de Vimioso Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Obras e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Vimioso Endereço: Rua D. António Ribeiro Código postal: 5230 310 Localidade: Vimioso Telefone: 00351 273518120 Fax: 00351 273512510 Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Centro Interpretativo das Minas de Argozelo Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada respeita à construção do "Centro Interpretativo das Minas de Argozelo", (edifício destinado a atividades de serviços, culturais, lúdicas e artisticas), bem como a execução dos arranjos exteriores que o envolvem e complementam o programa. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 284850.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45212300 Valor: 284850.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Cortinha do Calvário, Argozelo, concelho de Vimioso. País: PORTUGAL Distrito: Braganca Concelho: Vimioso Código NUTS: PT118 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação: 1. Declaração emitida nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 81º do CCP. 2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP. 3. Plano de Segurança e Saúde em Obra. 4. Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., nos termos do nº 2 do artigo 81º do CCP, contendo as seguintes habilitações: a) A 1ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão) da 1ª categoria (Edifícios e Património Construído), de classe que cubra o valor global da proposta; b) A 4.ª subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias), a 5.ª subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos, a 6ª subcategoria (Carpintarias) e a 7ª subcategoria (Trabalhos em perfis não estruturais) da 1ª categoria (Edifícios e Património Construído); a 6.ª subcategoria (Saneamento Básico), a 8ª subcategoria (calcetamentos) e a 9ª subcategoria (ajardinamentos) da 2ª categoria (Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infraestruturas); a 1ª subcategoria (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão), a 7ª subcategoria (Infraestruturas de telecomunicações), a 8ª subcategoria (Sistemas de extinção de incêndios, segurança e deteção) e a 10ª subcategoria (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração) da 4ª categoria (Instalações Elétricas e Mecânicas), todas de classe que cubram o valor dos trabalhos das especialidades respetivas. 5. Para efeito da verificação das habilitações referidas no ponto anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 6. O adjudicatário ou o subcontratado referido no ponto anterior, nacional de estado signatário do acordo sobre o espaço económico europeu ou do acordo sobre os contratos públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos pontos 4. e 5. consoante o caso deve apresentar em substituição desses documentos: a) Uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 7. O órgão competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste no programa de procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Vimioso - Secção de Obras e Saneamento Básico. Endereço desse serviço: Rua D. António Ribeiro Código postal: 5230 310 Localidade: Vimioso Telefone: 00351 273518120 Fax: 00351 273512510 Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: vortalGOV (http://www.vortalgov.pt) Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Vimioso Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Praça Eduardo Coelho. Código postal: 5230 315 Localidade: Vimioso Telefone: 00351 273518120 Fax: 00351 273512510 Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/01/18 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: JOSÉ BAPTISTA RODRIGUES Cargo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIMIOSO 405618277