Anúncio de procedimento n.º 1288/2012, de 28 de março

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Delegação Regional do Norte e Douro do IPTM, I.P. Endereço: Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo Código postal: 1399 005 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213914500 Fax: 00351 213914600 Endereço Eletrónico: imarpor@mail.telepac.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Empreitada de rearranjo e beneficiação das infra-estruturas fluviais do cais do Pinhão Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente contrato visa proceder à deslocação das actuais plataformas de recreio para a nova fluvina no rio Pinhão e respetiva contenção marginal e beneficiação do arruamento de acesso, bem como a execução das estruturas de guiamento do quebra-mar existente no cais da Régua, a colocar na margem do Douro a montante do atual cais do Pinhão. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 612400.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45241100 Valor: 612400.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Cais do Pinhão País: PORTUGAL Distrito: Vila Real Concelho: Alijó Código NUTS: PT117 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 183 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Para além dos indicados no Programa do Procedimento, os concorrentes deverão ser titulares de alvará ou título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes habilitações: - A 2ªSubcategoria (Obras Portuárias) da 3ª Categoria (Obras Hidráulicas), em classe que cubra o valor global da proposta; Os não titulares de alvará ou título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. desde que nacionais de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, possuidores de declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. comprovativa de que pode executar a prestação objecto do Contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Infra-estruturas e Património da Delegação Regional do Norte e Douro, do IPTM, IP Endereço desse serviço: Av. Sacadura Cabral - Quinta do Paço - Godim Código postal: 5050 071 Localidade: Peso da Régua Telefone: 00351 254320020 Fax: 00351 254324043 Endereço Eletrónico: geral.douro@imarpor.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.vortalgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fator 1) Preço Total: 80% Fator 2) Valia Técnica da Proposta: 20% Subfactor 2.1) Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução da obra 10% Subfactor 2.2) Plano de Trabalhos 10% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho Diretivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP Endereço: Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo Código postal: 1399 005 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 213914500 Fax: 00351 213914600 Endereço Eletrónico: imarpor@mail.telepac.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/03/28 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES 17.1 - O Preço base do Concurso (€ 612.400,00) é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato a celebrar não incluindo o IVA à taxa legal em vigor. 17.2 - Para efectuar a aquisição através de "download" das peças de procedimento na plataforma electrónica indicada no ponto 9.2, deverá o interessado efectuar o pagamento nos seguintes termos: a) O interessado deverá através da plataforma eletrónica https://www.vortalgov.pt solicitar a aquisição das Peças do Procedimento. b) Depois de solicitada a aquisição das peças, o interessado deverá efectuar o pagamento das Peças do Procedimento mediante o pagamento da quantia de 100,00 € (acrescidos do IVA à taxa legal em vigor) efectuando-o por transferência bancária para a conta do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., com o NIB 078101120000000626497. c) Depois de efectuado o pagamento, o interessado deverá através da plataforma eletrónica https://www.vortalgov.pt anexar o comprovativo da transferência. d) Após ser efectuada a validação do pagamento das peças do Procedimento, pela Entidade Adjudicante, será disponibilizado ao interessado o acesso, visualização e "download", às respectivas Peças do Procedimento, através da plataforma eletrónica https://www.vortalgov.pt. 17.3 - O acesso à referida plataforma é gratuito, devendo no entanto ser efectuado o registo em www.vortalgov.pt. 17.4 - A entrega dos documentos que constituem a proposta será efectuada através da plataforma eletrónica https://www.vortalgov.pt. 17.5 - Os concorrentes deverão assinar electronicamente todos os documentos que integram a proposta. A assinatura e encriptação das propostas e respectiva documentação serão realizadas através de um certificado qualificado, o que deverá ser adquirido atempadamente junto de entidade credenciada nos termos da legislação em vigor. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João Fernando do Amaral Carvalho Cargo: Presidente do Conselho Directivo do IPTM, IP 405927016