Anúncio de procedimento n.º 1390/2012, de 3 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Regional de Pescas e Aquicultura - Conceição Lourenço Endereço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292202400 Fax: 00351 292202401 Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público n.º 4/SeRPA/2012 Empreitada de melhoramento da operacionalidade do porto da Povoação Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada que visa o melhoramento da operacionalidade do porto através de um quebra-mar; um contra-molhe e o desvio da descarga de ribeira Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 3500000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45243200 Valor: 3500000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Porto da Povoação, ilha de São Miguel País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Povoação Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 540 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Declaração emitida conforme modelo constante Anexo II do Código dos Contratos Públicos, CCP; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; Alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nomeadamente: 2.ª subcategoria (obras portuárias) da 3.ª categoria (obras hidráulicas), em classe que cubra o valor global da proposta. O adjudicatário pode apresentar alvarás de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual este se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes, conforme proposta apresentada; Certidão de registo comercial; Curriculum vitae comprovado do diretor da obra; Documentos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP no caso do adjudicatário ou subcontratado se encontrar na situação prevista no corpo do n.º 5 daquele artigo. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: SRAM - Serviço Regional de Pescas e Aquicultura Endereço desse serviço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292202400 Fax: 00351 292202401 Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente. Nos termos do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto, a proposta é apresentada em suporte de papel. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são fornecidas em CD contra pagamento de 30,00 EUR (trinta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecido para registo o nome, morada, endereço eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o contacto da entidade que tenha levantado ou mandado levantar. Os interessados que desejem obter as peças por via postal, à cobrança, devem suportar os respetivos custos de envio por CTT (contra reembolso). 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço - 40%; Qualidade técnica da proposta - 60%, subdividindo-se nos seguintes subfactores: Plano de trabalhos - 70% e Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra - 30%, encontrando-se densificados no Anexo IV do Programa do Concurso, bem como os respetivos coeficientes de ponderação 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretário Regional do Ambiente e do Mar Endereço: Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292207300 Fax: 00351 292293560 Endereço Eletrónico: info.sram@azores.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/04/03 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Conceição Lourenço Cargo: Diretora do Gabinete de Economia Pesqueira 405943387