Anúncio de procedimento n.º 2802/2012, de 11 de julho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Regional de Pescas e Aquicultura - Conceição Lourenço Endereço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292202400 Fax: 00351 292202401 Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público n-.º 8/SeRPA/2012 Prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços de Planeamento, Coordenação e Fiscalização de empreitada, que terá a duração da empreitada, com prazo previsto de 540 dias, acrescida de sete dias anteriores à data de consignação e de trinta dias para fecho de contas, incluindo ainda execução durante o período de garantia da obra de 10 anos, procedendo-se à entrega de um relatório de dois em dois anos. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 164000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 71500000 Valor: 164000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Freguesia de Santa Clara, concelho Ponta Delgada, ilha de São Miguel País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 577 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP N.º 21 do Programa do procedimento: Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II do CCP; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; Certificado de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços ou documentos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP; Composição da equipa de trabalho que vai prestar o serviço, dos responsáveis e/ou coordenadores das mesmas, com especificidades enunciadas no Programa; Documentos previstos no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; Certidão do registo comercial 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço Regional de Pescas e Aquicultura Endereço desse serviço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292202400 Fax: 00351 292202401 Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Nos termos do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto, a proposta é apresentada em suporte de papel. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são fornecidas em CD contra pagamento de 30,00 EUR (trinta euros) não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecido, para registo, o nome, morada, endereço eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o contacto da entidade que tenha levantado ou mandado levantar. Os interessados que desejem obter as peças por via postal devem suportar os respetivos custos de envio por CTT (contra reembolso) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Secretário Regional do Ambiente e do Mar Endereço: Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã, Apartado 140 Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292207300 Fax: 00351 292293560 Endereço Eletrónico: info.sram@azores.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/07/11 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Conceição Lourenço Cargo: Diretora do Gabinete de Economia Pesqueira 406244106