Isenta do desconto de 10 por cento as verbas consignadas nos actuais orçamentos a despesas de conservação e aproveitamento do material, na parte respeitante aos automóveis da Presidência do Conselho e dos Ministros e Subsecretários de Estado de todos os Ministérios - Abre um crédito destinado a reparações de automóveis
Determina que sejam compreendidos nas disposições do decreto-lei n.º 31532 (dispensa do visto do Tribunal de Contas) os diplomas respeitantes aos cabos e soldados da guarda nacional republicana e da guarda fiscal
Constitue o quadro do pessoal em serviço no Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais e regula o seu provimento - Fixa os vencimentos mensais do pessoal técnico superior da secção química e dos experimentadores - Estabelece as taxas para pagamento de ensaios requisitados ao referido Laboratório - Revoga a alínea c) do artigo 11.º do decreto n.º 27236 e o decreto n.º 9676
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais