Diário do Govêrno n.º 243/1912, Série I de 1912-10-16

Aprovando a deliberação da Comissão Municipal Administrativa do concelho da Mealhada acêrca do contrato para a iluminação da povoação de Luso, anexo ao mesmo decreto

Mandando cessar o serviço de empréstimo de livros nas bibliotecas dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos, e ordenando a entrega, no prazo de dez dias, de todos que estejam emprestados

Portaria de 15 de Outubro, autorizando a Misericórdia de Castelo Branco a aplicar parte dos seus fundos a determinados melhoramentos

Decreto de 12 de Outubro, determinando a transferência para o Arquivo Nacional de todos os livros de notas, dados por findos em 31 de Dezembro de 1870, existentes nos cartórios dos notários de Lisboa e seu termo

Decreto de 12 de Outubro, determinando a transferência para o Arquivo Nacional de todos os documentos pertencentes a tribunais, repartições e estabelecimentos do Estado que não forem necessários ao respectivo serviço e expediente

Portaria de 14 de Outubro, autorizando a constituìção duma associação cultual na freguesia de Moncorvo

Decreto de 30 de Junho, transferindo diferentes verbas dentro da tabela da despesa do Ministério da Guerra no exercício de 1911-1912

Portaria de 14 de Outubro, aprovando a transferência da concessão dum local para a pesca da sardinha situado no distrito marítimo da capitania de Lagos

Alvará de 12 de Outubro, concedendo licença à Câmara Municipal de Coimbra para o estabelecimento duma linha férrea de tracção eléctrica em parte da estrada nacional de Coimbra a Celorico

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 75, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia