Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal especializado, assalariado com carácter permanente, da Direcção dos Serviços de Conservação, da Junta Autónoma de Estradas, que substitue o inserto no Diário do Govêrno n.º 24, de 29 de Janeiro de 1937
Fixa as taxas a cobrar por cada quilograma de pêso líquido de conserva de peixe exportado e discrimina as conservas sôbre que incidem as referidas taxas
Emitente:
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas