Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção de um grupo de habitações na estação fronteiriça de S. Leonardo
Determina que deixe de vigorar, durante a campanha vinícola em curso e até à abertura das compras e vendas dos vinhos da futura colheita, o disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 29231, e fixa em 11,5 centesimais a graduação mínima para a campanha vinícola corrente dos vinhos comuns, ou de pasto, destinados a consumo nos distritos de Lisboa, Beja, Évora, Portalegre e Setúbal, nêles vendidos ou expostos à venda
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento